O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), manteve o fim da escala 6×1 a partir de 16 de dezembro deste ano, mas flexibilizou regras para a adaptação das empresas à nova jornada de trabalho.
Em decisão proferida na tarde desta quinta-feira (12/11), Dino rejeitou os pedidos de entidades empresariais para adiar a implementação da jornada de 42 horas semanais, com dois dias de descanso remunerado, prevista na Emenda Constitucional nº 141/2026.
A Confederação Nacional do Comércio (CNC) e a Confederação Nacional da Indústria (CNI) haviam recorrido ao STF para ampliar o prazo de adaptação das empresas.
As entidades alegaram que o prazo de dois meses estabelecido pelo Congresso Nacional seria insuficiente para reorganizar as escalas de trabalho. O tema foi discutido na audiência de conciliação de terça-feira (10/11), com a participação dessas e de outras entidades.
Dino, porém, entendeu que não há motivos para suspender a implementação da nova jornada. O ministro destacou que a mudança foi aprovada pelo Congresso e não identificou, neste momento, violação à Constituição que justificasse a anulação.
Essa já era uma indicação que o ministro havia dado na audiência de terça, quando afirmou que não faria mudanças no cronograma aprovado pelos parlamentares, conforme mostrou a coluna.
“Para que não paire nenhuma dúvida, em hipótese alguma, será afastada a incidência da norma constitucional que assegura, após 16 de dezembro de 2026, o direito a 42 horas semanais e 2 (dois) repousos semanais remunerados. A eventual compensação poderá tratar sobre o momento e as condições de usufruto do direito aos dois repousos, jamais da sua supressão, por se cuidar de direito indisponível relacionado à proteção à saúde e à vida familiar dos trabalhadores e das trabalhadoras”, escreveu Dino.
Dino também permitiu que acordos coletivos estabeleçam formas diferentes de distribuição das folgas, inclusive com compensação em períodos posteriores, desde que seja preservado o direito integral aos dois dias de repouso remunerado.
O ministro já havia indicado essa possibilidade durante a audiência de terça-feira.
“Relembro que, na Audiência de Conciliação realizada em 10 de novembro de 2026, houve convergência quanto à possibilidade de modulação, mediante negociação coletiva, dos limites semanal e mensal previstos no art. 7º, § 2º, da CF, na redação conferida pelo art. 1º da EC nº. 141/2026. Dessa forma, entendo que tais limites podem ser modulados por acordo ou convenção coletiva de trabalho, desde que preservada a integralidade do direito aos 2 (dois) repousos semanais remunerados, admitindo-se o diferimento de sua fruição”, destacou o magistrado.
A decisão é liminar e ainda será submetida ao plenário do STF.
Flexibilização
Apesar de manter o calendário, Dino autorizou que as empresas distribuam as 42 horas semanais em cinco jornadas diárias de até 8 horas e 24 minutos, caso não haja acordo ou convenção coletiva até 15 de dezembro.
Nesse cenário, os 24 minutos que ultrapassarem a jornada ordinária de oito horas não serão considerados horas extras. A autorização valerá durante a etapa intermediária da reforma, até 15 de dezembro de 2027.
O ministro também estabeleceu um prazo de 90 dias, contado a partir de 16 de dezembro deste ano, para que empresas e sindicatos possam renegociar as condições previstas em acordos e convenções coletivas.
As cláusulas incompatíveis com a nova jornada deixarão de valer a partir da entrada em vigor da reforma. As demais condições negociadas continuarão em vigor, sem possibilidade de alteração unilateral pelos empregadores.
Dino também determinou que a redução da jornada não poderá resultar em cortes salariais, inclusive nos pisos das categorias. O ministro esclareceu, porém, que a manutenção dos salários não garante aumentos automáticos a outros trabalhadores.
O magistrado ainda reduziu, de um ano para 180 dias, o prazo para adaptar os contratos do poder público às novas regras. A medida também vale para contratos de licitações em andamento.
Apelo ao Congresso
Dino também fez um apelo ao Congresso para que, nos próximos 180 dias, aprove regras específicas para setores que necessitem de jornadas diferenciadas, como agricultura, turismo e hotelaria.
O ministro também pediu que os parlamentares estabeleçam medidas específicas para microempresas e empresas de pequeno porte, considerando as dificuldades desses estabelecimentos para reorganizar as escalas de trabalho e absorver os custos da mudança.
“Formulo apelo ao legislador, a fim de que o Congresso Nacional, no prazo de 180 (cento e oitenta) dias, contado da data de publicação desta decisão, estabeleça disciplina específica para a implementação da EC nº 141/2026 pelas microempresas e empresas de pequeno porte, observados os arts. 170, IX, e 179 da CF. O tratamento diferenciado não poderá resultar em abolição ou redução do direito à jornada semanal e aos 2 (dois) repousos”, cita Dino.
*Metròpoles/Foto: VINÍCIUS SCHMIDT/METRÓPOLES @vinicius.foto
