O Senado deve votar na próxima quinta-feira (10) o Projeto de Decreto Legislativo (PDL) 479/2023, que ajusta as regras de isenção de visto para brasileiros que viajam à Europa. O texto regulamenta o acordo com a União Europeia, estabelecendo que brasileiros poderão permanecer por até 90 dias em qualquer país europeu dentro de um período de 180 dias, permitindo múltiplas entradas e saídas. Atualmente, o prazo é contado em meses, o que gera dúvidas no controle migratório.
Segundo a Agência Senado, também podem ser votados o PDL 478/2023, que atualiza normas internacionais para a segurança e serviços de quarto em navegações marítimas, e o PDL 261/2024, que trata da adesão do Brasil ao Fundo Multilateral de Investimento do BID, voltado a projetos para pequenas e médias empresas na América Latina e Caribe.
