A governadora do Distrito Federal, Celina Leão, assinou, nesta quinta-feira (14), a proposta de Projeto de Emenda à Lei Orgânica (Pelo) que reconhece a carreira de políticas públicas e gestão governamental (PPGG) como típica de Estado. A medida busca fortalecer a capacidade técnica da administração pública em áreas estratégicas, garantindo maior continuidade das políticas públicas e mais eficiência na prestação de serviços à população.
A proposta foi assinada em cerimônia no Salão Branco do Palácio do Buriti e segue agora para tramitação na Câmara Legislativa do Distrito Federal (CLDF). O reconhecimento consolida juridicamente funções já exercidas pela carreira em áreas como planejamento governamental, formulação e avaliação de políticas públicas, governança pública, modernização administrativa, gestão de riscos e transformação digital.
“É uma carreira que está presente em todas as secretarias, em toda a administração, e que sempre lutou por isso, um reconhecimento técnico que seja uma carreira típica de Estado. Foi para isso que ela foi criada. [A falta disso] impedia às vezes os próprios servidores de assinarem um documento, limitava a atuação do servidor. Ou seja, quem ganha não é só o servidor, quem ganha é a gestão”, destacou a governadora.
A iniciativa acompanha uma tendência nacional de modernização e fortalecimento da gestão pública, já adotada em estados como Sergipe e Acre. A carreira PPGG integra oficialmente o chamado ciclo de gestão do Distrito Federal desde 2013 e atua em funções consideradas estratégicas para o funcionamento da administração pública.
Para a presidente do sindicato da categoria, Margareth Leles, a iniciativa reconhece uma das maiores carreiras do Distrito Federal: “Estamos presentes no planejamento, na gestão e na execução das políticas públicas. Somos a carreira que tem como atribuição formular, implementar, monitorar e avaliar as políticas públicas, garantindo boa governança, eficiência e entrega com continuidade dos serviços públicos à população. O dia de hoje representa a sua demonstração, governadora, de como a senhora entende a importância dos nossos serviços no fortalecimento tanto da carreira quanto da entrega das políticas públicas à população do Distrito Federal”.
Sem impacto financeiro
De acordo com os estudos técnicos apresentados pelo Executivo local, a proposta não prevê criação de cargos, reajuste salarial, novas gratificações ou qualquer impacto financeiro imediato aos cofres públicos.
O objetivo principal é garantir maior estabilidade técnica em áreas estratégicas da administração, preservando a memória institucional e ampliando a capacidade de planejamento e execução das políticas públicas.
A fundamentação técnica da proposta também cita decisão do Tribunal de Contas do Distrito Federal (TCDF), que apontou a necessidade de fortalecimento técnico em áreas ligadas ao planejamento e ao acompanhamento de políticas públicas.
O reconhecimento da carreira como típica de Estado contribui para ampliar a continuidade administrativa, fortalece a governança pública e melhora a eficiência dos serviços oferecidos à população do Distrito Federal.
Com informações da Agência Brasília
