O Ministério Público Federal (MPF) alega para a Justiça que falta documentação que comprove, por parte da União, a transferência do controle de armas de caçadores, atiradores e colecionadores (CACs) para a Polícia Federal (PF).
Desde o dia 1º de julho, a PF, vinculada ao Ministério da Justiça e Segurança Pública (MJSP), assumiu a responsabilidade pelo registro e pela fiscalização das atividades de CACs. Antes disso, os CACs estavam sob responsabilidade do Comando do Exército.
Porém, segundo o MPF, as datas do cronograma foram alteradas sem comunicação adequada e a União não apresentou dados sobre o andamento dessa transição.
Um acordo foi firmado, em setembro de 2023, entre os ministérios da Justiça e Defesa com quatro fases para transferência progressiva da responsabilidade, sendo a primeira iniciada em novembro de 2023 e a última prevista para terminar em janeiro de 2026.
Em abril, o MPF já havia acionado a União na justiça em relação ao processo. Há época, o governo argumentou que a norma da Polícia Federal, em vigor desde 1º de julho de 2025, já regulamenta as atividades dos CACs, tornando a ação do MPF sem objeto.
Já na visão do governo, até o mês passado, 600 servidores da PF foram qualificados para assumir as atividades que ainda são coordenadas no âmbito militar. Foram destinados R$ 20 milhões para a transição, conforme o Ministério da Justiça.
No entanto, o MPF argumenta que a regulamentação é apenas uma etapa do processo e não prova que houve transferência real de atribuições. O caso tramita na 20ª Vara Federal do Rio de Janeiro.
