Assunto: compulsória como punição máxima
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1ª Turma do STF mantém decisão que proíbe aposentadoria compulsória como punição
A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) negou, por unanimidade, recurso da Procuradoria-Geral da República (PGR) que contestava pontos da decisão que declarou...
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