Assunto: leis
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Gilmar Mendes diz que lei de SC que veta cotas raciais em universidades é inconstitucional
O ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF), votou pela inconstitucionalidade de uma lei estadual de Santa Catarina que proibiu cotas raciais nas...
Bancos procuram ministros do STF após decisão de Dino
Após a decisão do ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Flávio Dino que causou uma perda bilionária no valor de mercado de bancos brasileiros,...
Comissão da Câmara aprova projeto de lei que endurece crimes contra menores nas redes
A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira, 13, um projeto de lei pautado em resposta à pauta...
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