Vorcaro aciona Comissão Interamericana de Direitos Humanos contra o Brasil

• Proteção dos direitos humanos: a Comissão Interamericana de Direitos Humanos (CIDH) é um órgão da Organização dos Estados Americanos (OEA), com sede em Washington, nos Estados Unidos, responsável por promover e proteger os direitos humanos nas Américas.
• Recebimento de denúncias: a CIDH analisa denúncias de possíveis violações de direitos humanos cometidas por países, incluindo o Brasil, e pode solicitar medidas urgentes para proteger pessoas em situação de risco.
• Atuação internacional: a Comissão pode cobrar explicações dos governos, recomendar providências e encaminhar determinados casos à Corte Interamericana de Direitos Humanos. A CIDH não tem poder para determinar diretamente a soltura de uma pessoa presa.

• Segundo os advogados, até o momento, não há denúncia da Procuradoria-Geral da República (PGR) contra o banqueiro.

• A defesa também afirma que a prisão preventiva de Vorcaro não foi reavaliada a cada 90 dias, como determina a legislação brasileira.

  “Até hoje não há denúncia nem ação penal. O indiciamento lançado nesta semana em relatório parcial da Polícia Federal não é acusação formal: é ato unilateral da autoridade policial, praticado em apenas uma das investigações ainda inconclusa e apoiado em prova cuja integridade não pode ser verificada. A revisão da prisão a cada 90 dias, que a lei brasileira torna obrigatória, não foi feita”, escreveram os advogados.

  A defesa destaca que o pedido de reavaliação da prisão segue pendente no STF, enquanto a análise do Caso Master, originalmente sob relatoria do ministro André Mendonça, foi atribuída ao presidente da Corte, ministro Edson Fachin.

  A defesa destaca que o pedido de reavaliação da prisão segue pendente no STF, enquanto a análise do Caso Master, originalmente sob relatoria do ministro André Mendonça, foi atribuída ao presidente da Corte, ministro Edson Fachin.

   

*Metrópoles-Foto: Reprodução