Os ministros Alexandre de Moraes e André Mendonça, do Supremo Tribunal Federal (STF), divergiram nesta sexta-feira, 22, sobre os limites de atuação do Judiciário. Os dois participaram do 24º Fórum Empresarial LIDE no Rio de Janeiro.
Primeiro a falar no evento desta sexta, Mendonça criticou o ativismo do Judiciário, afirmando que um Estado de direito fortalecido demanda uma “autocontenção” do Poder Judiciário. O ministro frisou que o ativismo judicial implica que o Judiciário tem prevalência sobre os demais poderes.
“O Estado de Direito fortalecido demanda uma autocontenção do Poder Judiciário. Tenho legitimidade para dizer isso, pois integro a mais alta corte do nosso País. O estado de direito não significa a prevalência da vontade ou das pré-compreensões dos intérpretes da lei. Eu tenho meus valores, eu tenho minhas pré-compreensões, mas eu devo servir a lei e a Constituição, o que significa que o judiciário não pode ser o fator de criação e inovação legislativa”, defendeu Mendonça.
Ele ainda sustentou que a autocontenção se contrapõe ao ativismo judicial. “O ativismo judicial implica no reconhecimento implícito de que o judiciário tem a prevalência sobre os demais poderes. O ativismo implica na superação da vontade democrática, cujo consenso legítimo pode ser decidir, mas também pode ser não decidir”, acrescentou.
Moraes falou mais tarde e rebateu o colega e afirmou que há o “falso lema” de que deve haver contenção de setores da imprensa e do Judiciário.
“Sobre o falso lema de que “ah, eles precisam se auto conter porque eles estão barrando o ataque à democracia. Estão barrando tudo que eu quero fazer”. Isso é coisa de autocrata. Isso é coisa de ditador. Esse método não funcionou. Não vai funcionar. E aqueles que tentarem no Brasil, serão responsabilizados. Não se pode atentar contra a democracia e, se der certo, é uma ditadura. Se não der certo, desculpa”. disse Moraes.
Segundo o ministro, apesar dos constantes ataques, o Brasil conseguiu manter o Poder Judiciário independente.
“No Brasil, nós mantivemos, a sociedade brasileira, os três pilares das democracias ocidentais. Apesar de todos os ataques mantivemos um poder Judiciário independente no Brasil.
“Democracia é o governo da liberdade com responsabilidade, igual para todos. Liberdade, responsabilidade com igualdade. Somente nas autocracias, o autocrata pode querer exercer sua liberdade sem limites e não exercer responsabilidade. Nessas autocracias, sobre o falso lema de que deve haver uma contenção de determinados setores da imprensa, do Judiciário, se acabou com a liberdade de imprensa, se prendeu ou foram afastados milhares de juízes e promotores”, disse Moraes durante o encerramento do 24º Fórum Empresarial LIDE no Rio de Janeiro.
