O PSOL e a Articulação dos Povos Indígenas do Brasil (Apib) entraram com uma ação no Supremo Tribunal Federal (STF), nesta segunda-feira, 29, para pedir a suspensão imediata da legislação sobre o licenciamento ambiental no País.
Em novembro, o Congresso derrubou os vetos feitos pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva na lei no licenciamento. A derrubada dos vetos aconteceu dias após o fim da Conferência do Clima das Nações Unidas (COP-30), que aconteceu em Belém, no Pará.
A mudança na legislação é considerada por especialistas como o maior retrocesso dos últimos anos no arcabouço legal de proteção do meio ambiente. Os defensores da proposta – entre eles entidades ligadas à infraestrutura e ao agronegócio – apontam excesso de burocracias, morosidade e sobreposição de regras dos governos no modelo atual.
O que diz a petição
A petição é focada na Lei Geral do Licenciamento (15.190/2025) e na lei que complementa a regulamentação (15.300/2025). Esta segunda lei fala sobre a Licença Ambiental Especial (LAE), um dos dispositivos mais polêmicos do texto do licenciamento ambiental por determinar que projetos de interesse estratégico do Conselho de Governo terão procedimento célere.
O dispositivo é criticado por ambientalistas por deixar a análise de empreendimentos suscetível a critérios políticos e não a considerações técnicas dos órgãos ambientais.
Na ação protocolada nesta segunda-feira, as partes pedem que seja editada uma medida cautelar para suspender as normas questionadas enquanto o processo tramita no Supremo.
A medida pede ainda que seja declarada a inconstitucionalidade de 29 artigos da Lei Geral, em parte ou na íntegra, e de outros seis artigos da segunda lei.
Por fim, a ação pede que oito artigos da lei geral sejam analisados a partir da Constituição. Esses pontos específicos dizem respeito, por exemplo, ao manejo de resíduos perigosos, e também à necessidade que sejam ouvidas autoridades responsáveis pela proteção dos povos indígenas e quilombolas.
A ação pede ainda que sejam incluídas variáveis relacionadas às mudanças climáticas, que não constam no texto aprovado no Congresso.
Na derrubada dos vetos de Lula em novembro, os parlamentares retomaram um dispositivo que restringe a consulta aos órgãos responsáveis pela proteção dessas populações para autorizar empreendimentos.
“A nova Lei Geral, a bem dizer, não cumpre a função de modernização, unificação e efetivação das melhores práticas para o licenciamento ambiental brasileiro, e, na sua grande parte, aprofunda as deficiências existentes e, mais do que isso, põe por terra o sistema de gestão ambiental de atividades e empreendimentos que podem ocasionar poluição ou outras formas de degradação ambiental”, diz a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) apresentada ao STF.
A ação tem a assinatura de 12 organizações da sociedade civil, entre elas o Observatório do Clima, o Greenpeace e a SOS Mata Atlântica.
“A nova legislação não representa apenas o maior retrocesso ambiental nos últimos 40 anos, mas também um dos maiores ataques aos povos indígenas desde a redemocratização”, argumenta Ricardo Terena, coordenador jurídico da Apib.
A nova lei determina que sejam feitas as consultas a autoridades que protegem essas populações, como a Funai, somente em caso de terras indígenas homologadas e territórios quilombolas já titulados.
“O enfraquecimento da Funai nos procedimentos de licenciamento, a desconsideração das terras indígenas ainda não homologadas e o enfraquecimento do direito de consulta livre, prévia e informada põem em risco as comunidades indígenas do Brasil, bem como os biomas protegidos por elas”, afirma Terena.
