O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) aprovou, por unanimidade, a resolução que cria um contracheque único para a magistratura. A votação foi realizada na manhã desta terça-feira, 26. O texto foi apresentado na semana passada pelo presidente do CNJ e do Supremo Tribunal Federal (STF), Edson Fachin, para seguir decisões do Supremo que limitaram os chamados “penduricalhos” pagos a membros do Judiciário e do Ministério Público (MP).
O texto obriga os tribunais a adotarem uma nomenclatura padronizada para todas as rubricas remuneratórias e cria a Tabela Remuneratória Unificada (TRU). Levantamento do CNJ identificou que há, hoje, mais de 500 registros de “penduricalhos” pagos com nomes distintos.
Em decisão de março, o Supremo autorizou expressamente oito tipos de verbas indenizatórias e limitou os adicionais a 70% do teto do funcionalismo (equivalente ao salário de um ministro do STF R$ 46,3 mil).
A proposta ainda proíbe os tribunais de emitirem folhas suplementares ou documentos paralelos de pagamento. Os juízes deverão receber um único contracheque detalhando o subsídio e as verbas indenizatórias.
No início de maio, os ministros Alexandre de Moraes, Cristiano Zanin, Flávio Dino e Gilmar Mendes relatores das ações sobre “penduricalhos” proibiram “dribles” em relação à decisão do Supremo e exigiram que toda a remuneração dos juízes e procuradores conste em um único contracheque.
Ao votar a favor da proposta, Fachin disse que “o que se paga com dinheiro público não pode se esconder em múltiplas folhas”. “Padronizar é valorizar. Ao darmos o mesmo nome e o mesmo teto às verbas em todo o País, blindamos a magistratura contra incompreensões e fortalecemos a dignidade da função”, afirmou o ministro.
O corregedor-nacional de Justiça, Mauro Campbell Marques, disse que dar transparência aos salários dos juízes “fará com que a sociedade seja aliada da magistratura”. Segundo ele, os juízes “não tem horário” e trabalham “24h por dia” para prestar jurisdição.
