Anunciado pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) nesta terça-feira (13), o pacote de medidas para socorrer MEIs (microempreendedores individuais) e empresas do Simples Nacional ainda depende de etapas diferentes para sair do papel.
A proposta inclui o perdão de débitos tributários, a compra de dívidas bancárias com descontos, a ampliação do limite de faturamento do MEI e a concessão de recursos para investimentos por meio do chamado PixMEI, que prevê a transferência de até R$ 5.000 para investimentos em negócios de pequeno porte. Os empreendedores contemplados não precisarão devolver o dinheiro.
O Ministério do Empreendedorismo diz que a expectativa é beneficiar cerca de 1 milhão de MEIs ao longo de quatro anos, com a aplicação de até R$ 5 bilhões no período. A seleção deverá priorizar projetos com potencial de aumentar a produtividade. A proposta também prevê preferência para projetos apresentados por mulheres empreendedoras com faturamento anual de até R$ 40,5 mil.
Especialistas ouvidos pelo R7 explicam que o impacto do pacote sobre as contas públicas dependerá da aprovação do Congresso Nacional, da origem dos recursos e da capacidade de os benefícios estimularem a formalização e a atividade econômica.
Embora parte das dívidas tributárias seja considerada de difícil recuperação, iniciativas que envolvem pagamentos diretos exigem recursos do orçamento federal.
Análise pelo Congresso
Uma das principais propostas é o perdão integral de R$ 12,6 bilhões em dívidas tributárias de aproximadamente 3,6 milhões de MEIs inscritos na dívida ativa da União. A iniciativa, prevista para começar a valer em 2027, depende da aprovação de um projeto de lei complementar pelo Congresso Nacional.
Os parlamentares também precisam analisar a proposta de ampliação do teto de faturamento anual do MEI, atualmente em R$ 81 mil. O texto prevê elevar o limite para R$ 110 mil em 2027 e R$ 140 mil em 2028, além de permitir a contratação de um segundo funcionário. A proposta já está em tramitação no Congresso.
Economista e professor do Ibmec Brasília, Renan Silva diz que a tramitação será determinante para definir a dimensão dos efeitos do pacote.
“A tramitação ocorre em um cenário político sensível e sob questionamentos sobre o arcabouço fiscal. É certo que parlamentares governistas tentarão celeridade, mas a oposição e a ala fiscalista do Congresso certamente pressionarão por contrapartidas de compensação de receita”, pontua.
A aprovação, portanto, não significa necessariamente que todas as medidas serão implementadas exatamente como foram anunciadas. Os parlamentares podem alterar o alcance das propostas durante a tramitação, e os programas que envolvem recursos públicos ainda precisam ter suas condições de execução definidas.
Impacto nas contas públicas
O custo do pacote varia conforme a medida. No caso do perdão tributário, o governo abriria mão de cobrar dívidas de MEIs com a União.
A economista Isabel Abreu explica que o valor de R$ 12,6 bilhões não representa necessariamente uma saída imediata de dinheiro dos cofres públicos. Parte desses débitos pode nunca ser recuperada, o que reduz o impacto efetivo da medida sobre a arrecadação. Entretanto, quem paga a conta é o contribuinte.
“Quem paga é sempre o contribuinte, porque o dinheiro sai do mesmo orçamento. Mas, no caso do perdão, o número assusta mais do que pesa. Esses R$ 12,6 bilhões são dívidas que a própria Fazenda considera, em grande parte, irrecuperáveis. Não é um dinheiro que estava entrando no caixa e vai deixar de entrar. Na prática, o governo está reconhecendo uma perda que já existia.”
A situação é diferente no caso do PixMEI. Como se trata de um pagamento direto, o governo precisará definir de onde virão os recursos para financiar a iniciativa.
“O dinheiro sai de verdade. No caso das dívidas, o custo depende do preço que o governo pagar aos bancos. O governo precisa dizer de onde vem esse recurso e como ele cabe nas regras fiscais, e esse detalhe ainda não foi apresentado”, comenta Abreu.
Renan Silva também destaca que o aporte destinado ao fomento produtivo terá impacto direto no orçamento. Para ele, a sustentabilidade da iniciativa dependerá da existência de recursos suficientes e da compatibilidade dos gastos com as regras fiscais.
“Este é o ponto que exige maior cautela fiscal. Como se trata de um aporte direto do Tesouro para fomento produtivo, focado em mulheres e menores faturamentos, a conta recairá diretamente sobre o Orçamento Geral da União. Para que seja viável sem violar o arcabouço fiscal, o governo precisará recortar gastos de outras áreas ou contar com o aumento de arrecadação geral. Caso contrário, gera-se mais pressão sobre o déficit primário”, finaliza.
O que o governo diz sobre o pacote
Segundo o Ministério do Empreendedorismo, a renúncia de receita estimada pelo governo está associada à proposta de aumento gradual do limite de faturamento do MEI. Segundo os números apresentados pela pasta, o impacto previsto é de R$ 1,57 bilhão em 2027, R$ 3,15 bilhões em 2028 e R$ 3,38 bilhões em 2029.
O governo federal informou que o PixMEI não será um benefício universal para todos os microempreendedores individuais, nem garantirá um valor fixo a cada trabalhador. De acordo com o Ministério do Empreendedorismo, a proposta ainda está em fase de elaboração.
“O recurso será não reembolsável: o empreendedor não precisará devolver o valor recebido, tendo como objetivo permitir investimentos que ampliem a capacidade produtiva, como a compra de equipamentos para um salão de beleza, a melhoria de uma barraca de alimentos ou a aquisição de uma moto elétrica para entregas”, informou o ministério por meio de nota.
Em relação ao financiamento da iniciativa, a pasta afirmou que o PixMEI não será tratado tecnicamente como renúncia fiscal, mas como uma modalidade de apoio financeiro direto a projetos produtivos.
“Quando o projeto legislativo da iniciativa for enviado, o equacionamento do valor dentro do orçamento público será discutido normalmente com o Congresso Nacional na Lei Orçamentária.”
*R7/Foto: Marcelo Camargo/Agência Brasil – Arquivo
