O governador Ibaneis Rocha e o presidente do Supremo Tribunal Federal (STF) e do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), ministro Luís Roberto Barroso, assinaram, nesta quinta-feira (25), um Acordo de Cooperação Técnica com foco na ampliação do acesso à justiça e na garantia de direitos da população em situação de rua.
A iniciativa envolve instituições do sistema de justiça e reforça a posição do Distrito Federal como a primeira unidade da Federação a apresentar um plano de política pública, coordenado pelo secretário-chefe da Casa Civil, Gustavo Rocha, após a suspensão das ações de abordagem à população de rua pelo STF.
Segundo o governador Ibaneis Rocha, as políticas públicas de ampliar o atendimento à população em situação de rua e facilitar o acesso a serviços públicos foram implementadas desde o início da gestão: “Esse, para mim, tem sido um trabalho árduo, mas que tem recompensado bastante. Quando assumimos o governo, em 2019, quem cuidava dessas pessoas era só a polícia. E nós criamos um sistema multidisciplinar que vai desde a Secretaria de Desenvolvimento Social, Secretaria de Saúde, também com as forças policiais, que mudou essa realidade”.
Além de Ibaneis Rocha e do ministro Luís Roberto Barroso, foram signatários do acordo Gustavo Rocha, secretário-chefe da Casa Civil; o desembargador Angelo Passareli, 2º vice-presidente do TJDFT; Georges Seigneur, procurador-geral de Justiça do MPDFT; e Celestino Chupel, defensor público-geral do Distrito Federal.
Compromisso
A assinatura marca um compromisso institucional em desenvolver soluções conjuntas para desafios sociais, jurídicos e administrativos no DF, com foco em obter mais eficiência, inclusão e cidadania nas ações. O Acordo de Cooperação Técnica firmado conta com a participação do Tribunal de Justiça do DF e Territórios (TJDFT), do Ministério Público do DF e Territórios (MPDFT) e da Defensoria Pública do DF (DPDF).
Prestes a concluir seu mandato como presidente do STF, o ministro Luís Roberto Barroso destacou a importância de celebrar o acordo antes do encerramento de sua gestão: “Para mim é simbolicamente muito importante que um dos últimos atos da minha gestão seja precisamente uma atuação de acolhimento de um dos segmentos mais discriminados e invisibilizados da sociedade, brasileira, vítimas, com muita frequência, de absoluta falta de empatia. Nós estamos aqui procurando tanto quanto possível, em nome do Estado, acolher essas pessoas para restaurar a sua dignidade e permitir que vivam também uma vida melhor”, disse.
Política distrital
Sob coordenação do secretário-chefe da Casa Civil, Gustavo Rocha, o Distrito Federal foi a primeira unidade da Federação a apresentar um plano de política pública após a suspensão das ações de abordagem à população de rua pelo STF. As ações de acolhimento começaram a ser implementadas após uma fase de testes em maio de 2024, quando o GDF promoveu visitas na Asa Sul e em Taguatinga, atendendo cerca de 50 pessoas com assistência social e oferta de serviços públicos.
Em 27 de maio de 2024, o GDF tornou oficial o Plano de Ação para a Efetivação da Política Distrital para a População em Situação de Rua. Desde então, ocorrem ações semanais em diversos pontos do Distrito Federal. Os órgãos do governo já passaram por regiões como Plano Piloto, Vila Planalto, Taguatinga Norte e Sul, Ceilândia, Águas Claras e Arniqueira.
Em julho de 2024, a vice-governadora Celina Leão, então em exercício, assinou decreto que lançou o programa Acolhe DF, que propõe busca ativa e oferta de tratamento a pessoas em situação de rua com vício em drogas — tanto as ilícitas quanto álcool e tabaco —, criando uma linha de atendimento e, consequentemente, aprimorando as ações já existentes do GDF voltadas a esse público.
Também em julho, o GDF inaugurou o primeiro hotel social da capital da República, destinado a acolher e abrigar a população em situação de rua. O equipamento oferece 200 vagas para pernoite e recebe também animais de estimação. Só na primeira semana, foram registrados mais de mil acolhimentos no local.
No campo da qualificação profissional, o programa RenovaDF capacitou mais de 700 pessoas em situação de rua. Além disso, 2% das vagas de emprego em obras e serviços públicos são destinadas a esse público, que também é atendido com refeições gratuitas nos restaurantes comunitários. O café, almoço e jantar são gratuitos e o número de pratos servidos a esse público subiu de 200 mil em 2021 para 1,2 milhão em 2024.
Fonte: Agência Brasília
