Começam a valer nesta segunda-feira (2) as mudanças nas regras de funcionamento dos SACs (Serviços de Atendimento aos Consumidores). A partir de agora, o atendimento humano será obrigatório em todos os dias, entre 8h e 20h.
A medida está prevista em decreto do governo federal publicado em 13 de outubro, que deu prazo de 20 dias para a norma começar a valer.
A obrigação atinge os serviços regulados pelo governo, como telefonia e planos de saúde, empresas do setor financeiro, como bancos e fintechs, empresas aéreas e concessionárias de energia.
O decreto ainda determina que empresas de transporte individual ou de encomendas também prestem informações ao governo sobre o atendimento aos consumidores.
O atendimento humano deve ocorrer em canais eletrônicos, como chats, e por ligação. Essa exigência altera uma flexibilização dada aos SACs durante a pandemia, que permitiu a ampliação do uso de ferramentas digitais e reduziu o atendimento por pessoas.
Agora, as empresas devem assegurar aos consumidores a opção imediata de cancelamento de contrato e atendimento humano. Nos canais telefônicos, as empresas ainda deverão retornar ao consumidor quando uma chamada for interrompida antes de terminar o atendimento.
