A Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira, 15, um projeto de lei que suspende a prescrição da pena para condenados que fogem do sistema prisional.
O texto, de autoria do deputado Kim Kataguiri (Missão-SP), foi relatado em Plenário por Alberto Fraga (PL-DF) e segue agora para o Senado Federal.
Pela redação atual do Código Penal, quando um condenado foge do sistema prisional, a prescrição da punição passa a ser regulada pelo tempo que resta de sanção a cumprir. Na prática, isso significa que a pena continua correndo mesmo com o condenado foragido – e pode se esgotar antes da recaptura. Neste cenário, fica extinta a punibilidade. Ou seja, o condenado não cumpre o restante da sentença.
Com a mudança aprovada pela Câmara, o dispositivo passa a prever a suspensão da prescrição até a data da captura ou da reapresentação do condenado para cumprimento do restante da pena
Na justificativa do projeto, apresentado em 2019, Kataguiri argumentou que o texto vigente “se tornou o dispositivo de premiação para a subversão sistemática” e afirmou que a evasão do sistema prisional consiste em afronta à determinação legal do Estado.
A tramitação ganhou novo impulso em junho deste ano, quando a Câmara aprovou requerimento de urgência apresentado por Kataguiri. Em 7 de julho, Alberto Fraga foi designado relator em Plenário e, seis dias depois, apresentou parecer também favorável ao projeto.
O texto foi votado em turno único nesta quarta-feira. Aprovado o projeto e sua redação final, a proposta segue agora para o Senado Federal, onde tramitará como PL 5.500-A/2019.
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