O presidente do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e do Supremo Tribunal Federal (STF), Edson Fachin, lançou nesta segunda-feira (20) o 1º Mutirão Nacional de Habitabilidade, força-tarefa para avaliar as condições físicas e sanitárias das unidades penais. O objetivo é padronizar e regularizar a infraestrutura carcerária, de modo que esses estabelecimentos possam obter alvarás de funcionamento pela Vigilância Sanitária e pelo Corpo de Bombeiros, como um “habite-se” prisional.
Em cerimônia realizada no Tribunal de Justiça da Paraíba (TJPB), o ministro destacou que este é um marco do plano Pena Justa para transformar os espaços prisionais em locais com condições básicas de salubridade. “Os Mutirões da Habitabilidade chegam para identificar, corrigir e prevenir o cárcere degradante e promover ambientes minimamente adequados ao convívio humano”, declarou Fachin.
“Além de uma questão humanitária, trabalhamos aqui com uma questão de segurança pública. Prisões degradadas fomentam reincidência e corroem condições de ressocialização”, completou.
Pena Justa Reforma
Os Mutirões de Habitabilidade fazem parte do Pena Justa Reforma e são conduzidos por juízes e juízas com competência para inspeções em estabelecimentos de privação de liberdade, seguindo a metodologia estabelecida pela Resolução CNJ n. 594/2024.
São avaliados indicadores como instalações e ambiência (ocupação, iluminação, ventilação); saneamento básico (banheiros, esgotos, resíduos); alimentação (refeições, nutrição, inspeções sanitárias); água e qualidade (acesso e potabilidade); e certificações externas (planos de evacuação e alvará sanitário).
Durante o mês de outubro, todos os juízes do país com competência de inspeção já iniciaram esse levantamento. Estará disponível, em novembro, a consolidação dos dados, os quais servirão de base para a elaboração de Planos Estaduais de Manutenção e Ajustes, além da emissão de alvarás (o “habite-se prisional”) pela Vigilância Sanitária e pelo Corpo de Bombeiros.
Até 2027, a meta estabelecida no plano Pena Justa é alcançar 60% das unidades com alvarás dos bombeiros e da vigilância sanitária e implementar os Planos Estaduais de Manutenção e Ajustes das 27 unidades da federação. Durante a cerimônia, foi lançado ainda um Caderno de Orientações para auxiliar os estados na confecção desses planos de ajustes.
Com informações do CNJ
