A Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado aprovou o Projeto de Lei 2566/24, que proíbe a custódia de presos por policiais militares em hospitais estaduais e do Distrito Federal. O texto altera a Lei de Execução Penal e o Código de Processo Penal.
Como regra, o projeto define que o acompanhamento de presos em hospitais deve ser feito exclusivamente por policiais penais, salvo em casos específicos de flagrante delito, e apenas até a lavratura do auto pelo delegado de polícia.
A proposta estabelece ainda que o preso só poderá permanecer em um hospital comum onde foi atendido inicialmente se não houver como transferi-lo imediatamente ou se o estado não tiver um hospital penitenciário.
O relator, deputado Sargento Fahur (PSD-PR), defendeu a aprovação do projeto, de autoria do deputado Sargento Portugal (Pode-RJ), mas propôs emenda estabelecendo um período de transição de 36 meses.
Fonte: Agência Câmara de Notícias
