O Conselho de Ética da Câmara dos Deputados arquivou, nesta quarta-feira, 22, representação feita pelo PT que pedia a cassação do deputado Eduardo Bolsonaro (PL-SP). Há ainda outras quatro representações contra o mesmo parlamentar que estão na direção da Mesa da Câmara aguardando envio para o Conselho de Ética.
O relator da representação, Delegado Marcelo Freitas (União-MG), apresentou voto pedindo a rejeição do texto. O placar terminou com 11 votos favoráveis ao parecer e 7 contra.
O líder do PT na Câmara, Lindbergh Farias (RJ), afirmou que o partido recorrerá da decisão do Conselho de Ética no plenário da Câmara.
Na representação feita ao Conselho de Ética, o PT diz que, em declarações, Eduardo incitou a ruptura do processo eleitoral, tentou submeter a jurisdição nacional ao escrutínio de potências estrangeiras e cometeu atos de hostilidade à ordem constitucional e ao estado democrático de direito.
Segundo o relator, a representação parte de uma premissa “equivocada”, e o deputado do PL não foi responsável por sanções impostas ao Brasil e a autoridades do País.
“A representação parte de uma premissa equivocada: a que o representado seria de alguma forma responsável por uma eventual adoção de medidas coercitivas ou sanções por parte dos Estados Unidos contra o Brasil. Tal raciocínio é factualmente insustentável e juridicamente improcedente, pois confunde atos de Estado soberano com manifestações individuais de natureza política. A decisão de um país estrangeiro de adotar ou não sanções econômicas, diplomáticas ou políticas, é, em essência, ato de soberania”, diz.
Nesse mesmo relatório, Freitas também diz que as declarações de Eduardo nos Estados Unidos continuam protegidas com base na prerrogativa parlamentar de inviolabilidade de opinião, palavras e votos e que ele exerce o “direito de crítica política”.
“Esta prerrogativa não se circunscreve apenas ao âmbito interno ou aos pronunciamentos formais em plenário; ela se projeta para o contexto internacional, refletindo a natureza supraindividual da representação política, que transcende limites geográficos”, afirma o relator.
Oposicionistas elogiaram o trabalho de Freitas. “Não cabe o prosseguimento (da representação). Não acho que isso aqui é um campo de batalha ideológica e política”, disse Sóstenes Cavalcante (RJ), líder do PL na Câmara.
Parlamentares do Centrão manifestaram apoio à decisão do arquivamento. “Acabou a era das inquisições”, afirmou José Rocha (União-BA). “A Constituição nos garante esse direito: de opinião, palavra e voto. Não cabe a nós parlamentares estarmos julgando colegas que através de palavras, opiniões e voto.”
Governistas protestaram. “Qual a diferença de quem entrou e apedrejou o Supremo (no 8 de Janeiro) e o que esse senhor fez nos Estados Unidos?”, questionou Lindbergh Farias (RJ), líder do PT na Câmara.
O PT chegou pedir para tirar Freitas da relatoria. O deputado do União já chamou Eduardo Bolsonaro de “amigo”. O presidente do Conselho de Ética, Fabio Schiochet (União-SC) rejeitou o pedido
Freitas foi vice-líder do governo de Jair Bolsonaro. Recentemente, o deputado votou a favor a proposta de emenda à Constituição (PEC) da Blindagem, da anistia aos envolvidos no 8 de Janeiro, da sustação da ação penal do colega parlamentar Alexandre Ramagem (PL-RJ), agora condenado por fazer parte do plano que tentou um golpe de Estado no País, e contra a prisão de Chiquinho Brazão (sem partido-RJ), acusado de ser o mandante da ex-vereadora do Rio Marielle Franco.
O relator da representação contra Bolsonaro respondeu a argumentos de governistas “Estou buscando a independência do Parlamento brasileiro, que tem sido usurpado em suas competências constitucionais como nunca se viu na história dessa República”, disse Freitas.
“Essa Casa do povo abriu vários precedentes e permitiu que o Parlamento fosse reduzido a um papel secundário”, prosseguiu o relator. “Chegou o momento de fazermos pairar na Câmara dos Deputados o direito mais do que legítimo que o parlamentar possa se manifestar em território nacional ou no estrangeiro.”
Eduardo foi denunciado pela Procuradoria-Geral da República (PGR), no fim de setembro, por “coação” no processo da trama golpista. O procurador-geral da República, Paulo Gonet, concluiu que ele e o blogueiro Paulo Figueiredo articularam sanções nos Estados Unidos contra o Supremo Tribunal Federal (STF) para tentar pressionar os ministros a não condenar o ex-presidente Jair Bolsonaro (PL).
Em nota conjunta, Eduardo Bolsonaro e Paulo Figueiredo disseram ser alvo de “perseguição política”, atribuíram a denúncia a “lacaios” do ministro Alexandre de Moraes, disseram que vão continuar a campanha nos Estados Unidos e informaram que vão aguardar a notificação formal para se manifestar no processo.
