O ministro do STF (Supremo Tribunal Federal) Flávio Dino deve publicar nesta sexta-feira (13) uma decisão para dizer se empresas e funcionários poderão negociar individualmente a distribuição da jornada de trabalho e dos dias de folga durante a transição para o fim da escala 6×1. A decisão deve detalhar se esse tipo de acordo poderá ser feito sem a participação dos sindicatos.
O advogado trabalhista Hugo Luiz Schiavo defende que a possibilidade de negociação individual já está prevista na Constituição e na CLT (Consolidação das Leis do Trabalho), inclusive para estabelecer escalas especiais e compensações de horário.
“É pacífico que a expressão do texto constitucional contém autorização para realização de acordos individuais de compensação de horários, portanto a emenda não pode dispor o contrário”, afirma.
No entanto, Schiavo alerta para o risco de prevalecer o entendimento de que apenas convenções e acordos coletivos podem estabelecer a distribuição da jornada e das folgas durante o período de transição.
Desquilíbrio nas negociações
Por outro lado, diante da possibilidade de mudanças nas regras temporárias da emenda, a advogada trabalhista Lívia Medeiros alerta para o risco de desequilíbrio nas negociações individuais, especialmente em setores com alta rotatividade de funcionários.
“O trabalhador tem o direito de recusar a proposta, mas o receio de perder a oportunidade ou o próprio emprego pode reduzir sua margem para negociar”, explica.
A advogada também chama a atenção para os impactos da imprevisibilidade na rotina dos funcionários. A possibilidade de mudanças nos horários e nos dias de folga com pouca antecedência pode dificultar a organização da vida pessoal, mesmo quando os limites legais de jornada e descanso são respeitados.
Fim da 6×1
Durante audiência realizada no STF na última terça-feira (10), diante de questionamentos sobre a possibilidade de empresa e funcionários negociarem individualmente a distribuição da jornada e das folgas, Dino comentou que a decisão dele deve permitir uma flexibilização do esquema de distribuição das folgas.
“Nós provavelmente vamos daqui a alguns dias emitir uma decisão precisando o que foi aqui dito por ambas as partes, ou seja, que o limitador mensal ou semanal pode ser flexibilizado mediante negociação coletiva. E isto é necessário porque a emenda constitucional induz a outra coisa, induz à rigidez”, afirmou o ministro na ocasião.
Dino foi escolhido por sorteio como relator de ações apresentadas por confederações do comércio e da indústria contra o fim da escala 6×1. Na sessão de terça, ele reuniu representantes das entidades, de centrais sindicais, da AGU (Advocacia-Geral da União) e da PGR (Procuradoria-Geral da República), além dos advogados do Senado e da Câmara dos Deputados.
O que vai mudar?
A emenda constitucional do fim da escala 6×1 foi promulgada em 16 de outubro. Ela prevê a redução gradual da jornada semanal de 44 para 40 horas, com uma etapa intermediária de 42 horas nos primeiros 12 meses.
O limite de 42 horas por semana entra em vigor no mês que vem, enquanto a jornada máxima de 40 horas passa a valer em dezembro de 2027.
Outra mudança gerada pela emenda constitucional é a obrigatoriedade de duas folgas semanais remuneradas. Segundo a norma, os funcionários não poderão ter o salário reduzido.
Atualmente, o texto autoriza que acordos e convenções coletivas — nos quais o sindicato representa o funcionário — ajustem a distribuição das horas de trabalho ao longo dos dias da semana.
Assim, o trabalhador poderia ter apenas uma folga em determinada semana, desde que, ao longo do mês, a jornada seja compensada e sejam respeitados os limites previstos na emenda.
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