A Justiça de Portugal anunciou nesta sexta-feira, 8, que a lei anti-imigração aprovada pelo Parlamento em julho contém trechos inconstitucionais. Por isso, o presidente de Portugal, Marcelo Rebelo de Sousa, que havia recebido a lei para sancioná-la ou vetá-la, devolveu o documento ao Parlamento, para que esses trechos sejam reformados. Ou seja, nenhuma das alterações promovidas pelo Parlamento entrará em vigor agora.
O projeto de lei, com medidas que endurecem significativamente a política migratória do país, foi aprovado pela Assembleia da República em 16 de julho. Os brasileiros, maior comunidade estrangeira em Portugal, figuram entre os mais afetados pelas medidas.
Marcelo Rebelo de Sousa fez uma consulta ao Tribunal Constitucional, o órgão máximo da Justiça portuguesa. Encaminhou a chamada ‘lei dos estrangeiros’ e perguntou se estava adequada às regras da Constituição.
Os integrantes do tribunal analisaram a lei e, em decisão não unânime, consideraram inconstitucionais cinco trechos da lei. Por isso, o presidente devolveu a lei à Assembleia.
Um dos pontos considerados ilegais pelo tribunal foi a possibilidade de separar casais de estrangeiros se um cônjuge estiver legal e o outro ilegal no país. Para o órgão da Justiça, essa norma “é incompatível com a proteção constitucionalmente devida à família, em particular à convivência dos cônjuges, ou equiparados, entre si”.
Outra mudança que estava prevista na nova lei e que poderia afetar os brasileiros era em relação ao pedidos de vistos de concessão de trabalho, que ficariam restritos a “trabalhadores altamente qualificados”. A situação, no entanto, permanece a mesma: o estrangeiro deve cumprir as exigências previstas na legislação, como possuir o equivalente a três salários mínimos (2.610 euros) portugueses em uma conta corrente, além de local para ficar e passagem de volta para o país de origem. Esse tipo de visto permite que os trabalhadores estrangeiros possam ficar 120 dias em Portugal em busca de trabalho formal – o prazo ainda é prorrogável por mais 60 dias.
Os brasileiros representam o maior grupo de estrangeiros em Portugal e o número tem crescido nos últimos anos. O último dado oficial que o Ministério de Relações Exteriores dispõe é de 2023, indicando 513 mil brasileiros em terras portuguesas. Em 2018, eram 111 mil.
A lei anti-imigração aprovada pelo Parlamento em julho se soma a um movimento de fechamento do país a estrangeiros já adotado pelo governo português, que havia anunciado, em junho, que 34 mil imigrantes seriam notificados a sair do país, entre eles 5 mil brasileiros que tiveram o pedido de residência por manifestação de interesse negado.
