Assunto: lei
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A governadora Celina Leão sancionou, nesta terça-feira (28), o projeto de lei complementar nº 99/2026, que regulamenta o regime previdenciário da Polícia Civil do...
Motta cria comissão para analisar projeto que amplia limite de faturamento do MEI
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STF tem maioria para derrubar lei de SC que proibiu cotas raciais
O Supremo Tribunal Federal (STF) formou nesta quinta-feira (16) maioria de votos para derrubar a lei de Santa Catarina que proibiu a reserva de...
Brasil terá Semana Nacional do Esporte
O Brasil terá, a partir deste ano, a Semana Nacional do Esporte. Texto publicado na edição desta segunda-feira (13) do Diário Oficial da União...
Lula sanciona lei que cria crime de ‘vicaricídio’ e amplia pena para violência contra mulher
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Lei que cria o Programa de Apoio à Mulher Empreendedora será sancionada em evento do Sebrae no DF
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Novos prazos para licença-paternidade valem a partir de 2027; entenda
A lei que amplia os prazos da licença-paternidade entra em vigor em 2027 e concederá inicialmente mais cinco dias aos homens, a partir do...
Sancionada lei que ajusta LDO para nova licença-paternidade e apoio a reciclagem
O presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva, sancionou sem vetos a lei complementar que viabiliza gastos do INSS com o pagamento do...
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