A juíza substituta Diana Wanderlei, da 5ª Vara Federal de Brasília, determinou, nesta segunda-feira (18), que o governo mantenha “em pleno funcionamento” os radares de velocidade que pararam de operar devido à falta de recursos para manutenção.
Segundo o Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (Dnit), são necessários R$ 364,1 milhões para manter o sistema nacional de radares em pleno funcionamento, mas o Orçamento da União prevê apenas R$ 43,36 milhões para os contratos de manutenção.
Com a decisão, o Dnit tem 24 horas para notificar todas as concessionárias de radares de rodovias federais a manter os equipamentos em operação.
A magistrada estipulou multa diária de R$ 50 mil por radar que não estiver em pleno funcionamento, a ser aplicada sobre a empresa responsável pela manutenção dos equipamentos. O mesmo valor de multa deve ser aplicado ao Dnit, caso demore a notificar as concessionárias.
A juíza deu cinco dias para que o governo federal “apresente o planejamento de recursos orçamentários para imediato pagamento dos investimentos realizados para o fiel cumprimento do Acordo Nacional dos Radares”.
Ficou determinado, ainda, que o Dnit informe em 72h as consequências do apagão de radares em rodovias federais e o valor exato necessário para o cumprimento do acordo judicial sobre radares.
