O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) André Mendonça votou nesta quinta-feira, 26, para referendar sua decisão que autorizou a prorrogação dos trabalhos da CPMI do INSS, na última segunda-feira, 23. Ele propôs a extensão por um prazo inicial de 60 dias. “Para haver uma nova prorrogação, deve haver um novo requerimento da minoria de 1/3, limitada até 60 dias”, afirmou.
Mais cedo, o presidente da comissão, Carlos Viana (Podemos-MG), anunciou a extensão dos trabalhos da CPMI por 120 dias. Ele afirmou, porém, que “não há necessidade de tudo isso” e que é “complicado” a investigação adentrar o período eleitoral.
Mendonça defendeu que, diante de um requerimento assinado por ao menos 1/3 dos parlamentares, a prorrogação deve ser automática e não depende de uma decisão do presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP).
O Supremo tem precedentes nessa linha sobre a instalação de CPIs – como foi o caso da CPI da Covid, criada após decisão do Supremo – mas ainda não há um entendimento consolidado sobre a prorrogação. Por isso, há uma expectativa de que a decisão de Mendonça seja derrubada pelo plenário.
Para o ministro, condicionar a prorrogação da CPMI à deliberação do presidente do Senado retira da minoria um dos “instrumentos mais eficazes” para a concretização de seus direitos.
“O Supremo é o guardião dessas premissas por sua capacidade de ser um fórum de princípios em que se discutem razões constitucionais, mas não preferências políticas”, reforçou.
A comissão foi instalada para investigar os descontos indevidos nos contracheques de aposentados e pensionistas, mas seu escopo tem sido ampliado para apurar outros temas, como o escândalo do Banco Master.
