Com a declaração do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT), nesta quinta-feira, 18, de que vetará o projeto de lei da Dosimetria quando o texto chegar ao Palácio do Planalto, já começa a se desenhar o roteiro político e institucional que deve se seguir ao veto presidencial.
Lula terá até 15 dias úteis para analisar o texto aprovado pelo Senado na quarta-feira, 17. Como já antecipou publicamente sua decisão, a expectativa no Congresso é de que o veto seja formalizado sem demora.
A partir daí, o projeto retorna ao Congresso Nacional. Deputados e senadores passam a analisar o veto presidencial em sessão conjunta, podendo mantê-lo ou derrubá-lo. Caso o veto seja rejeitado, o texto é promulgado e passa a valer como lei. Se for mantido, a proposta é arquivada.
Para derrubar um veto presidencial, são necessários ao menos 257 votos na Câmara dos Deputados e 41 votos no Senado Federal.
Há ainda um terceiro caminho possível. Assim como ocorreu com a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) do Marco Temporal, o PL da Dosimetria pode ser judicializado e acabar no Supremo Tribunal Federal (STF). Nesse cenário, o caso é distribuído a um ministro relator e passa a ser analisado pela Corte – um processo que, na prática, pode se arrastar por anos, mantendo a aplicação da regra aprovada enquanto não há uma decisão definitiva.
O líder do PT na Câmara, deputado Lindbergh Farias (PT-RJ), e o líder do Partido Socialista Brasileiro (PSB), Pedro Campos (PSB-PE), afirmaram que vão ingressar com um mandado de segurança no STF contra o PL da Dosimetria. Segundo eles, houve irregularidades regimentais durante a aprovação da proposta no Senado.
Os deputados citam o uso de uma “emenda de redação” para alterar o trecho que trata da progressão de regime. Eles argumentam que, como houve mudança de conteúdo – e não apenas de forma -, o projeto deveria ter retornado à Câmara dos Deputados para nova análise, o que não ocorreu.
Nos bastidores, e também publicamente, o relator do projeto na Câmara, deputado Paulinho da Força (Solidariedade-SP), admite ter consultado ministros do Supremo Tribunal Federal durante a elaboração do texto, numa tentativa de reduzir o risco de judicialização e garantir a viabilidade jurídica da proposta.
O que é o PL da Dosimetria
O projeto de lei da Dosimetria altera a forma como serão calculadas as penas para crimes contra o Estado Democrático de Direito. Pelo texto, quando a tentativa de abolição do Estado Democrático e o crime de golpe de Estado forem praticados dentro do mesmo contexto, deixa de haver a soma das penas. Nessa situação, passa a prevalecer apenas a punição mais severa.
A proposta tem como eixo central a revisão da dosimetria penal, com mudanças nos patamares mínimo e máximo previstos para cada tipo penal e na metodologia geral de cálculo das penas. O texto também encurta os prazos para a progressão do regime de cumprimento da pena, facilitando a passagem do regime fechado para o semiaberto ou aberto.
Entre os potenciais beneficiados pelo PL da Dosimestria estão o ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) e integrantes do núcleo militar do governo anterior, como o ex-comandante da Marinha Almir Garnier, o ex-ministro da Defesa Paulo Sérgio Nogueira, o ex-ministro da Casa Civil Walter Braga Netto e o general Augusto Heleno, ex-chefe do Gabinete de Segurança Institucional (GSI).
