Engrenagens do Crescimento/Nacional – Autarquias regulam e fiscalizam setores e buscam preservar autonomia técnica e estabilidade institucional
Criadas a partir da segunda metade da década de 1990, durante o processo de modernização da economia brasileira, as agências reguladoras federais assumiram a missão de estabelecer regras e fiscalizar setores estratégicos, como energia, petróleo, telecomunicações, transportes e saúde suplementar.
Essas instituições funcionam como elos entre o governo, os consumidores e os agentes econômicos. Cabe a elas proteger o interesse público, assegurar o acesso da população a serviços adequados e preservar o equilíbrio econômico-financeiro dos contratos, condição necessária para que concessionárias e empresas mantenham a qualidade, a segurança e a continuidade dos serviços.
As agências foram instituídas por leis específicas como autarquias de natureza especial. Embora sejam vinculadas aos ministérios responsáveis por suas áreas de atuação, possuem autonomia técnica, decisória, administrativa e financeira. Suas atribuições incluem regulamentar mercados, fiscalizar empresas e concessionárias, acompanhar a prestação de serviços públicos e aplicar sanções quando necessário.
Também contam com direção colegiada e mandatos fixos para seus dirigentes. O modelo procura reduzir interferências políticas circunstanciais e garantir maior continuidade às decisões regulatórias. Essa estabilidade institucional é importante para usuários, empresas e investidores, especialmente em setores que exigem projetos de longo prazo e grande volume de capital.
A Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel), primeira agência reguladora federal, foi instituída em 1996 e começou a funcionar no ano seguinte. Sua criação integrou o processo de transição de um modelo no qual o Estado concentrava a prestação dos serviços para outro em que passou a exercer também as funções de planejamento, fiscalização e regulação.
“Há 30 anos, o governo decidiu modernizar a economia brasileira, sair de um Estado desenvolvimentista, responsável por todas as atividades econômicas, para um Estado regulador”, lembrou Sandoval Feitosa, diretor-geral da Aneel, durante o Fórum Esfera “Fazer essa transição não é fácil, porque vivemos em uma cultura em que o Estado é o provedor de todos os serviços básicos da sociedade, o que não pode ser verdade. O Estado tem que ser responsável por suas atividades fundamentais; as atividades econômicas têm que ser induzidas.”
Com o passar dos anos, as atribuições das autarquias e a relevância dos setores regulados aumentaram. As agências passaram a acompanhar uma quantidade maior de empresas e a lidar com a modernização dos serviços, o avanço tecnológico e as mudanças nos hábitos de consumo. Também cresceram as cobranças por respostas mais rápidas, transparência nas decisões, proteção dos recursos naturais e preparação para eventos climáticos extremos.
Nesse contexto, ganhou espaço a chamada regulação responsiva. O modelo busca estimular empresas e concessionárias a cumprir objetivos, contratos e obrigações regulatórias, com medidas proporcionais ao comportamento de cada agente. Isso não elimina a responsabilidade das agências de estabelecer normas, fiscalizar o mercado e aplicar punições quando necessário.
A ANPD é a mais nova integrante desse grupo. Criada originalmente como Autoridade Nacional de Proteção de Dados, foi transformada em agência reguladora em 2025, mudança consolidada pela Lei nº 15.352, de fevereiro de 2026. Suas atribuições incluem fiscalizar o cumprimento da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), aplicar sanções, editar normas complementares e promover estudos e campanhas educativas sobre proteção de dados pessoais.
As agências também procuram atuar de forma coordenada na defesa de interesses institucionais comuns. Uma das iniciativas nesse sentido é o Comitê das Agências Reguladoras Federais (Coarf), instituído em 2023. O colegiado representa as autarquias diante de instituições governamentais e não governamentais e promove a cooperação entre os diferentes órgãos reguladores.
Atualmente, uma das principais preocupações está na preservação da autonomia das agências diante das restrições orçamentárias e da insuficiência de pessoal. Sem recursos financeiros, equipes técnicas e estabilidade institucional, essas autarquias podem perder capacidade de fiscalizar mercados, analisar projetos e responder às transformações dos setores sob sua responsabilidade
A autonomia, portanto, não significa ausência de controle. As agências devem prestar contas de suas decisões e atuar com transparência, fundamentação técnica e participação social. A independência procura evitar que regras essenciais para consumidores, empresas e investidores sejam alteradas por pressões políticas circunstanciais, preservando a segurança regulatória necessária ao desenvolvimento dos setores estratégicos do País.
*Estadão Conteúdos/Foto: Reprodução
