A Comissão de Valores Mobiliários dos Estados Unidos (SEC, na sigla em inglês) apresentou propostas para estabelecer regras claras para que empreendedores do setor de criptoativos e participantes do mercado possam realizar captação de recursos em conformidade com as leis federais de valores mobiliários.
A regulamentação proposta incluiria duas isenções de registro sob a Lei de Valores Mobiliários de 1933. A isenção para startups permitiria ofertas de até US$ 5 milhões durante um período de quatro anos. A isenção para captação de recursos, condicionada à apresentação de demonstrações financeiras e ao cumprimento de requisitos relatórios constantes, permitiria ofertas de até US$ 75 milhões durante cada período de 12 meses.
Ambas as isenções exigiriam divulgações com base em princípios, e as disposições antifraude e antimanipulação das leis federais de valores mobiliários seriam aplicadas normalmente, de acordo com a proposta.
Além das isenções, as regras propostas incluiriam uma cláusula de proteção condicional pela qual um emissor de um contrato de investimento poderia desvincular um criptoativo do contrato de investimento ao qual ele estava anteriormente associado. “Essa cláusula complementa a recente interpretação da SEC e da CFTC sobre como um criptoativo pode deixar de estar sujeito a um contrato de investimento”, diz o documento da SEC. A CFTC é a Comissão de Negociação de Futuros de Commodities, que regula os mercados futuros e opções.
Agora, a SEC disse que espera feedbacks sobre o tema. Interessados em se manifestar sobre o assunto terão 60 dias para envio de comentários.
*Estadão Conteúdos/Foto: Reprodução
