Assunto: maioridade
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CCJ da Câmara adia votação de PEC que reduz a maioridade penal
A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados adiou a votação, nesta terça-feira, 27, de uma proposta de emenda à Constituição...
Relator da PEC da Segurança mantém redução da maioridade penal apesar de apelo do governo Lula
O relator da proposta de emenda à Constituição (PEC) da Segurança Pública na Câmara, o deputado federal Mendonça Filho (União-PE), manteve a redução da...
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