A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados adiou a votação, nesta terça-feira, 27, de uma proposta de emenda à Constituição (PEC) para reduzir a maioridade penal de 18 para 16 anos.
A previsão é que essa PEC seja votada em até duas semanas. O adiamento ocorreu após pedido de vista (mais tempo para análise) de parlamentares do PSOL).
A redação em análise, além de reduzir a maioridade penal, reduz a obrigatoriedade do voto e a idade mínima exigida para poder exercer cargos públicos.
Essa PEC aprovada é de 2015 e de autoria do ex-deputado Gonzaga Patriota (PSB-PE). Se mantida como está, a emenda permitiria que pessoas com 16 anos possam já se candidatar a vereador e define as idades mínimas de 18 anos para deputado ou prefeito, 25 anos para governador e 30 anos para senador ou presidente da República.
Já há um acordo entre os deputados para retirar os trechos relativos à obrigatoriedade do voto e da alteração da idade mínima exigida para candidatura a cargos políticos. Essa questão seria tratada na comissão especial após a aprovação da PEC.
O relator, deputado Coronel Assis (PL-MT), diz defender que a redução da maioridade seja reduzida no caso de crimes hediondos (como estupro e latrocínio), assim como nos casos de homicídio doloso e lesão corporal seguida de morte. Adolescentes de 16 e 17 anos também cumpririam a pena em cela separada a quem tem 18 anos ou mais.
O movimento de Leur Lomanto Jr. (União-BA), presidente da CCJ, pautar a PEC que reduz a maioridade penal reflete sinalização já dada pelo presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta (Republicanos-PB).
Esse tema voltou à discussão no Congresso Nacional após o relator da PEC da Segurança Pública, Mendonça Filho (PL-PE), incluir no texto um trecho sobre redução da maioridade penal. Após articulação de Motta, esse trecho foi retirado. Mas ele indicou que esse tema poderia ser tratado em outra PEC focada nesse assunto.
O PSOL agiu praticamente sozinho na comissão e trabalhou para tentar atrasar a análise da pauta. “Não se trata apenas de criminalizar adolescentes. Num país como o nosso, cabe perguntar a cor, renda e onde mora desse adolescente que vai ser criminalizado”, afirmou o deputado Pastor Henrique Vieira (PSOL-RJ).
Petistas estavam especialmente focados em marcar presença na votação da PEC da escala 6×1.
O deputado Aluísio Mendes (Republicanos-MA), que presidiu a comissão especial da PEC da Segurança, disse que o governo descumpriu acordo.
“Quero relatar descumprimento de acordo com a base do governo. Acordo feito publicamente. Mas, como mais uma vez, esse governo não cumpre compromissos assumidos”, afirmou.
Mendes faz parte do grupo de parlamentares que defendem a redução da maioridade penal. “É hipocrisia falar hoje falar que um jovem de 16 anos não tem a consciência de um ato cometido”, disse.
Se aprovada na CCJ, a PEC passará para uma comissão especial. Seria um novo movimento da Câmara sobre o tema. Uma década atrás, em 2015, a Casa aprovou uma PEC que reduzia a maioridade penal para 16 anos, mas o tema acabou arquivado no Senado.
