O Tribunal de Contas da União (TCU) recomendou nesta quarta-feira, 1º de outubro, que o Ministério da Fazenda implemente “controles internos mais rigorosos” na elaboração de projeções fiscais. A Corte de Contas menciona ainda a necessidade de garantir “maior transparência e precisão nos cálculos das estimativas de arrecadação”.
A deliberação veio em representação, atendida parcialmente, sobre possíveis irregularidades em procedimento de estimativa de receitas após o retorno do voto de qualidade no âmbito do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) em 2024.
Segundo números já apresentados anteriormente, o governo federal projetou que essa medida deveria gerar arrecadação de aproximadamente R$ 54,7 bilhões no ano passado. A arrecadação efetiva foi de apenas R$ 307,8 milhões, ou seja, 0,5% do valor originalmente previsto.
O TCU também votou nesta quarta por “dar ciência” ao Ministério da Fazenda de que a inclusão na peça orçamentária de estimativas de receitas sem embasamentos “técnicos sólidos” e com “elevado grau de incerteza” entra em choque com a Lei de Responsabilidade Fiscal.
O ministro e relator, Jorge Oliveira, chegou a avaliar em seu voto que as superestimativas de receitas geram um cenário de risco, em que o orçamento eventualmente poderia ser considerado como uma “peça de ficção”. Ele também declarou que a previsão inflada de receitas abre espaço para expansão de despesas sem lastro real.
“A qualidade das estimativas de receitas que irão com o PLOA é requisito essencial para a consistência da peça orçamentária e o equilíbrio entre receitas e despesas”, avaliou o ministro Jorge Oliveira.
