O Tribunal de Contas da União (TCU) aprovou nesta quarta-feira, 28, a realização de auditoria abrangente sobre contratos de tecnologia da informação (TI) no âmbito da administração pública federal. A decisão foi tomada durante julgamento de um dos muitos processos que apontam prejuízos bilionários ao erário por falhas estruturais, indícios de superfaturamento e problemas de conformidade em licitações e execuções contratuais.
O encaminhamento prevê uma auditoria extensa, ainda em fase de consolidação da redação final, que deverá incluir órgãos da administração direta, autarquias e, especialmente, empresas estatais federais.
A medida foi proposta pelo ministro Benjamin Zymler, que afirmou que a recorrência dos casos indica um problema estrutural. “O que me chama a atenção é que, em todas as sessões, há sempre grandes questões e falhas na contratação de sistemas de TI no Brasil, e sempre envolvendo valores expressivos”, disse.
Atualmente, o TCU já realiza fiscalizações específicas, em parte por sistemas automáticos, em contratos de TI. No ano passado, por exemplo, a atuação preventiva resultou em economia de R$ 1,81 bilhão, após ajustes feitos por órgãos federais em 123 licitações que somavam R$ 8,08 bilhões.
Segundo Zymler, o Tribunal se depara com dois cenários possíveis “Ou há um grande esquema sendo montado para fraudar contratações de TI, ou a administração pública enfrenta enormes dificuldades para adquirir esses sistemas”, afirmou, citando especialmente estatais e órgãos que buscam processos de modernização e uso de inteligência artificial.
Modelo de contratação
O ministro destacou falhas frequentes na fase de planejamento das contratações, com estudos técnicos preliminares incapazes de definir claramente a solução desejada pelo Estado. Ele também mencionou casos de inexigibilidade sem fundamentação adequada, além de deficiências sérias na fiscalização contratual.
Entre os problemas apontados estão pagamentos por serviços não prestados, aquisição de licenças que não são implantadas e ausência de métricas confiáveis para medir a entrega dos serviços. “Há enorme dificuldade na definição de unidades de serviço ou pontos de função, além da falta de testes de qualidade”, afirmou Zymler.
O ministro também criticou a elaboração apressada de documentos de oficialização de demanda, muitas vezes sem avaliação real da necessidade do órgão e, em alguns casos, com interferência de autoridades hierarquicamente superiores. Outro ponto sensível, segundo ele, é a adesão a atas de registro de preços para soluções que exigem customização.
Zymler defendeu que o levantamento avalie tanto aspectos de conformidade quanto a adequação das metodologias utilizadas, incluindo a aplicação da nova Lei de Licitações e da Lei nº 13 303, que rege as estatais. “É impressionante o número de processos em que detectamos desajustes na contratação de TI”, afirmou.
Ao apoiar a iniciativa, o ministro Aroldo Cedraz afirmou que o cenário observado no setor público brasileiro é “impensável” em comparação ao internacional. Segundo ele, há uma perpetuação de práticas ineficientes que o Tribunal já tenta enfrentar há anos
Cedraz afirmou que o TCU tem consistentemente proposto “passar a régua” sobre práticas inadequadas na contratação de ferramentas de governo eletrônico. “As coisas se repetem. Estamos em um cenário quase de perpetuação que é inaceitável”, disse.
O ministro também associou o problema à queda do Brasil em rankings internacionais de governo digital, ressaltando que a limitação não está na falta de recursos públicos, mas na aplicação inadequada desses recursos para o desenvolvimento tecnológico.
Segundo Cedraz, o Tribunal já deixou claro que não aceitará mais modelos que reproduzam soluções obsoletas. “Qualquer tentativa de venda de ferramenta com esse aspecto não vamos aceitar, vamos rejeitar”, afirmou, acrescentando que as unidades técnicas do TCU estão cada vez mais preparadas para identificar irregularidades.
Contexto
As manifestações ocorreram no contexto de um processo que apurou fraudes em um contrato de tecnologia firmado entre a empresa Linkcon e a atual Autoridade Portuária de Santos. A auditoria identificou superfaturamento e simulação de serviços de desenvolvimento de sistemas.
De acordo com o Tribunal, um software vendido como solução desenvolvida sob medida apresentava mais de 90% de similaridade com códigos-fonte já existentes em outros órgãos públicos, caracterizando a venda de um “software de prateleira” como se fosse um produto original.
O caso evidenciou, segundo o TCU, fragilidades estruturais no modelo de contratação, com pagamentos baseados em pontos de função e unidades de serviço técnico que não correspondiam ao esforço real de customização, gerando prejuízos milionários ao erário.
