A Secretaria de Desenvolvimento Urbano e Habitação (Seduh) realizará, no dia 5 de setembro, uma audiência pública para discutir a proposta de Projeto de Lei Complementar (PLC) que trata da concessão de uso das áreas públicas contíguas aos lotes residenciais nos lagos Sul e Norte, conhecidas como “becos”. O encontro será presencial, às 19h, na sede da Seduh, no Setor Comercial Norte, com transmissão pelo canal Conexão Seduh, no YouTube.
A proposta foi elaborada após a revogação da Lei nº 7.323/2023, considerada inconstitucional pelo Tribunal de Justiça do DF. O novo texto busca regulamentar ocupações consolidadas há décadas nas duas regiões e estabelece critérios para concessão mediante pagamento, com base no valor do IPTU. A arrecadação será destinada ao Fundo Distrital de Habitação de Interesse Social (Fundhis).
Segundo a subsecretária de Desenvolvimento das Cidades da Seduh, Letícia Luzardo, a medida pretende corrigir falhas no desenho urbano e garantir a função social da cidade, priorizando a circulação de pedestres e a organização do espaço público. Após a audiência, o projeto seguirá para análise do Conplan e, posteriormente, para apreciação na Câmara Legislativa do DF.
