A Câmara Municipal de São Paulo aprovou nesta quarta-feira, 23, em primeiro turno, projeto de lei que isenta do IPTU os imóveis localizados em frente a feiras livres. A proposta ainda precisa ser aprovada em segundo turno antes de ir para a sanção do prefeito.
A proposta foi apresentada em 2019 pelo vereador Ricardo Teixeira (União), atual presidente do Legislativo paulistano. Naquele ano, a Prefeitura calculou que a renúncia fiscal da medida para 2020 seria de R$ 33,8 milhões – cerca de R$ 50,6 milhões em valores corrigidos pela inflação.
Na época, a então gestão Bruno Covas (PSDB) se posicionou contra o projeto. Procurada, a administração Ricardo Nunes (MDB) ainda não se manifestou sobre a proposta.
O projeto isenta totalmente o IPTU de todos os imóveis que tiverem feira livre na sua frente pelo menos uma vez por semana, de forma a impedir ou atrapalhar a locomoção dos moradores. A propriedade, porém, precisa estar regularizada e sem nenhum débito com o poder público. A solicitação de isenção terá de ser solicitada por cada proprietário.
Na justificativa do texto, Ricardo Teixeira afirmou que “é fato incontroverso que a feira livre atrapalha o deslocamento dos moradores”. “Muitas são as reclamações dos proprietários desses imóveis, principalmente quanto à desvalorização do bem.”
“O desconforto alegado não é significativo, e nem há qualquer surpresa ao munícipe que ali reside, pois tem tempo de programar sua rotina para aquele curto período de tempo. Os resíduos deixados são recolhidos e o logradouro higienizado eficazmente pelo serviço público logo após a desmontagem das barracas”, rebateu a Prefeitura em abril de 2020 em ofício à Câmara.
A Secretaria da Fazenda ainda argumentou, à época, dificuldade de mapear as feiras livres devido às mudanças de endereços corriqueiras. “Não há qualquer correlação entre a pretendida isenção tributária e a melhoria de locomoção no local ou mesmo a amenização dos efeitos indesejáveis”, concluiu.
Nesta quarta-feira, duas vereadoras se manifestaram contra. “Não consigo compreender qual o problema de ter uma feira na frente da sua casa”, afirmou a vereadora Renata Falzoni (PSB). “(Sou contra) uma isenção total do IPTU. Numa segunda votação, pode ter um substitutivo para uma redução parcial, porque a feira não é todo dia e vai ter um impacto no orçamento da cidade”, disse Amanda Vettorazzo (União).
O vereador Nunes Peixeiro (MDB) discordou. “Sou conhecido como peixeiro porque vendi peixe nas ruas de São Paulo e sei o quanto é ruim ter uma feira na sua porta. Começa o pessoal a bater caixa às 3h da manhã até as 15h. De alguma forma, eles precisam ter algum benefício.”
Projeto chegou a ser arquivado
Após a resposta do Executivo, a Comissão de Constituição e Justiça da Câmara (CCJ) determinou o arquivamento do texto, em janeiro de 2021. Mas, no mesmo mês, o projeto foi desarquivado a pedido de Teixeira. A proposta recebeu o aval da CCJ em maio de 2021.
Em outubro e novembro de 2021, houve duas audiências públicas sobre o projeto, com representantes da Prefeitura. “Os imóveis que ficam em ruas onde têm feiras vão valorizar por causa da isenção de IPTU. Sem contar que as feiras livres são voláteis. Elas modificam suas localizações com frequência. Não conseguiríamos, no cadastro de IPTU, que é mais rígido, organizar e administrar uma isenção desse tipo”, afirmou o auditor fiscal Marcelo Tannuri, representando a Fazenda.
O texto chegou a ser aprovado pela Comissão de Políticas Urbanas, mas travou na Comissão de Finanças e Orçamento. Em janeiro de 2025, o colegiado determinou o arquivamento da proposta.
Em agosto deste ano, já com Teixeira na presidência da Câmara, o projeto foi desarquivado. A Comissão de Finanças deu o aval ao texto neste mês e, duas semanas depois, o projeto já foi aprovado em primeira votação.
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