Assunto: projeto de lei

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Aprovado cadastro nacional de condenados por violência contra mulheres

Pessoas condenadas definitivamente por violência contra a mulher terão seus nomes registrados em banco de dados de infratores que poderá ser acessado pelas forças...

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Câmara aprova projeto que permite quebrar sigilo bancário para pagamento de pensão alimentícia

A Câmara dos Deputados aprovou, nesta quarta-feira, 25, um projeto de lei que permite a quebra de sigilo bancário e fiscal em ações sobre...

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Ibaneis Rocha sanciona lei que permite ao governo do DF socorrer o BRB

O governador do Distrito Federal, Ibaneis Rocha (MDB), sancionou nesta terça-feira, 10, o projeto de lei que autoriza o governo distrital a adotar uma...

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Câmara aprova permissão da venda de medicamentos em supermercados; matéria vai a sanção

A Câmara dos Deputados aprovou de forma simbólica, nesta segunda-feira, 2, um projeto de lei que concede autorização legal para supermercados e congêneres instalarem...

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Câmara aprova o PL Antifacção sem a taxação de bets

A Câmara aprovou no fim da noite da terça-feira, 24, o Projeto de Lei Antifacção. O próprio governo federal, autor da proposta, é crítico...

Brasília

Projeto de Lei autoriza a convocação de novos policiais militares para a PMDF

O Congresso Nacional aprovou, nesta quinta-feira (30), o Projeto de Lei do Congresso Nacional nº 12/2025 (PLN 12/2025), que autoriza a nomeação de novos...