A Câmara dos Deputados e o Senado defenderam nesta sexta-feira (11), no Supremo Tribunal Federal (STF), a validade das votações que derrubaram o decreto do presidente Luiz Inácio Lula da Silva que aumentava a cobrança do Imposto sobre Operações Financeiras (IOF), tributo cobrado em operações como empréstimos, câmbio, seguros e investimentos.
A manifestação conjunta das duas casas legislativas foi apresentada nas ações em que o PSOL, o PL e a Advocacia Geral da União (AGU) discutem o tema.
Para Câmara e Senado, os parlamentares agiram conforme a Constituição ao entenderem que o decreto presidencial criou uma nova forma de cobrança de imposto sem lei anterior que a previsse.
“Não se trata aqui de simples alteração de alíquota, autorizada pelo art. 153, §1º, da Constituição, mas de introdução de nova hipótese de incidência tributária, sem previsão legal anterior que a ampare, configurando clara afronta ao princípio da legalidade tributária”, afirmaram as Casas no documento enviado ao STF.
