A comissão especial na Câmara da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que acaba com a escala de trabalho 6×1 concluiu nesta quarta-feira, 27, a votação do substitutivo do relator, deputado Leo Prates (Republicanos-BA). Foram 34 votos favor e 4 contra. A conclusão da votação na comissão aconteceu com a rejeição de um destaque do PL que previa a vigência imediata da PEC.
Agora, o texto segue para análise do plenário da Casa, o que está previsto ainda para a quarta-feira. Depois, caso aprovado, precisará passar pelo Senado.
Votaram contra o projeto Osmar Terra (PL-RS), Mauricio Marcon (PL-RS, Ju’lia Zanatta (PL-SC) e Gilson Marques (Novo-SC).
Principais pontos
A PEC reduz a jornada máxima de 44 horas para 40 horas semanais, sem redução salarial e com dois dias de folga, não necessariamente consecutivos, além de uma transição gradual de 14 meses após a promulgação.
O relator também incluiu a determinação de que as regras de duração e controle da jornada não valerão para trabalhadores com ensino superior e que recebam acima de dois tetos e meio de benefícios do Instituto Nacional de Seguridade Social (INSS), hoje em R$ 21.188,87. O controle só será feito por “liberalidade do empregador ou se houver previsão em acordo ou convenção coletiva de trabalho”. Essa regra não será aplicada a funcionários públicos ou empregados de empresas estatais.
Convenções coletivas entre empresas e trabalhadores devem ser atualizadas 60 dias após a promulgação da proposta de emenda à Constituição.
Outro artigo estabelece que uma lei complementar “poderá estabelecer medidas
transitórias, condicionadas à manutenção de níveis de emprego, de mitigação dos impactos” para os microempreendedores individuais (MEIs), para as microempresas e as para as empresas de pequeno porte.
O parecer prevê ainda que contratos já firmados pela administração pública que dependam diretamente de mão de obra, terão de passar por aditivos contratuais para recompor o equilíbrio econômico-financeiro após a redução da jornada de trabalho. O texto estabelece prazo de até 12 meses após a promulgação da emenda para que essa adaptação seja formalizada.
A votação
A maior bancada da oposição, o PL, recomendou voto favorável. O líder do partido na Câmara, Sóstenes Cavalcante (RJ), disse que nunca se posicionou contrário à redução de jornada e reafirmou que, durante o debate em plenário, defenderá um destaque para instituir uma jornada ainda menor, a 4X3. “Este é o momento de debater a matéria e esse debate deve ser feito com responsabilidade. Em nenhum momento o PL emitiu juízo de valor”, falou. PT-PCdoB-PV, Republicanos, União Brasil, PP, PSD, MDB, PSB, Psol-Rede e PDT também orientavam pela aprovação. Nenhuma bancada orientou contra, embora algumas não tenham se manifestado, como o Novo.
Deputados apresentaram seis sugestões para retirar pontos do texto, como o período de transição e os trechos que retiram o controle de jornada para salários superiores a R$ 21 mil. Antes da votação, porém, as sugestões foram retiradas, com exceção de um pedido do PL para retirar o período de transição – posteriormente derrotado.
Tema é encampado pelo governo Lula; oposição tentou alternativa
A diminuição de jornada de trabalho é uma das bandeiras eleitorais do governo de Luiz Inácio Lula da Silva (PT), que enviou um projeto de lei ao Congresso sugerindo a redução de jornada para 40 horas. A Câmara, no entanto, deu preferência às duas PECs que já tramitavam na Casa, para ter protagonismo na aprovação.
Durante a tramitação, parte da oposição criticou a redução de jornada, sob o argumento de que a medida afetaria o setor produtivo e causaria um aumento de preços sobre produtos e serviços, porque os custos seriam repassados para o consumidor.
Pré-candidatos à Presidência como Flávio Bolsonaro (PL), Ronaldo Caiado (PSD) e Romeu Zema (Novo) defenderam, como alternativa, o pagamento por hora trabalhada, em vez da fixação de um limite de horas semanais trabalhadas.
Deputados da oposição e do Centrão, no entanto, tiveram dificuldades de rejeitar uma redução de jornada, pela proximidade com as eleições de outubro.
Empresários abrem ofensiva para mudar texto no Senado
Com temor de derrota na Câmara, entidades produtivas já iniciaram uma ofensiva para tentar barrar a PEC no Senado. Na terça-feira, representantes de entidades como Confederação Nacional da Indústria (CNI), Federação das Indústrias do Estado de São Paulo (Fiesp) e Associação Brasileira da Indústria de Máquinas e Equipamentos (Abimaq) reuniram-se com o presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP), e pediram que o Senado adie a discussão da proposta para depois das eleições de outubro. Segundo eles, o projeto tem sido usado como “bandeira eleitoral” pelo governo Lula e por parlamentares.
“Da maneira que foi feita, ela PEC está fora da realidade brasileira, foi feita de forma irresponsável e só baseada em bandeira política. Não ouviu o setor nenhum … Foi tratada pelo governo brasileiro como bandeira eleitoral, em véspera da eleição, assim como o imposto da chamada blusinhas”, disse o presidente da Fiesp, Paulo Skaf, em entrevista coletiva a jornalistas, após o encontro.
Ele criticou o relatório costurado entre governo e Câmara e defendeu que mudanças na escala de trabalho sejam definidas por negociação entre empresas e trabalhadores. Segundo ele, o Brasil possui cerca de duas mil atividades econômicas, cada uma com particularidades, o que exigiria soluções específicas e maior diálogo. Skaf afirmou que o tema foi tratado na Câmara “de forma irresponsável”. Ele também reclamou da falta de estudos técnicos sobre os impactos da medida e disse esperar que o Senado conduza a discussão “com serenidade” e “sem pressa”.
Alcolumbre, no entanto, já sinalizou que deverá dar o seguimento regimental ao texto.
