A Procuradoria-Geral do Distrito Federal (PGDF) deu início a uma nova rodada para negociação de débitos tributários e não tributários inscritos em Dívida Ativa, por meio do programa Negocia-DF. Os editais n° 1 e n°2/2026 contemplam valores que passaram a ser cobrados pela Justiça, ou seja, que foram judicializados, até dezembro de 2020.
Entre as dívidas que podem ser negociadas estão valores relacionados a IPTU, IPVA, ISS, ICMS, taxas distritais e outros créditos. O prazo para adesão vai até 20 de agosto, exclusivamente online, por meio do site do programa.
Confira alguns detalhes sobre a negociação:
- Descontos de até 70% — Os abatimentos podem alcançar 70% sobre juros, multa moratória e demais acréscimos legais, de acordo com o perfil do contribuinte, a classificação do crédito e a modalidade de pagamento escolhida;
- Parcelamento em até 120 vezes — Os débitos podem ser parcelados em até 120 prestações mensais, com descontos proporcionais ao número de parcelas;
- Até 145 parcelas para casos específicos — Empresas em recuperação judicial, liquidação judicial, liquidação extrajudicial ou falência podem negociar os débitos em até 145 parcelas.
Condições para débitos de pequeno valor
O Edital nº 02/2026 contempla débitos com valor consolidado por devedor igual ou inferior a R$ 40.883,42, inscritos em Dívida Ativa há mais de dois anos, com parcelamento em até 60 vezes e descontos de até 50%. Para aderir ao parcelamento, é necessário o pagamento de entrada correspondente a 5% do valor final negociado. As parcelas mínimas são de R$ 200, para os valores contemplados pelo Edital nº 1, e de R$ 100 para aqueles referidos no Edital n° 2.
A transação implica reconhecimento da dívida, sem possibilidade de revogação, e exige a desistência de ações e recursos relacionados aos débitos incluídos na negociação.
Sobre o Negocia-DF
O programa é uma iniciativa do GDF, por meio da PGDF e da Secretaria de Economia (Seec-DF), instituída pela Lei n° 7.684/2025 e pelo decreto n° 47.337/202, com objetivo de facilitar o pagamento de débitos inscritos na Dívida Ativa. Por meio de condições especiais, como parcelamentos e descontos facilitados, permite ao cidadão regularizar pendências fiscais e viabiliza, com a arrecadação, a sustentabilidade dos cofres públicos distritais.
Em seus primeiros oito meses de execução, de setembro de 2025 a abril deste ano, o Negocia-DF viabilizou 1.064 transações, com negociação de R$ 144 milhões em débitos inscritos em Dívida Ativa, totalizando R$ 92 milhões com descontos. Com isso, o valor de arrecadação inicial já ultrapassou R$ 26 milhões, considerando os valores que já ingressaram nos cofres públicos durante o período.
Com informações da Agência Brasília
