O presidente dos Estados Unidos, Donald Trump, sancionou a nova Lei de Autorização de Defesa Nacional (NDAA), que consolida e amplia os poderes do governo americano para monitorar, restringir e, em alguns casos, proibir investimentos de americanos em empresas chinesas ligadas a tecnologias sensíveis. A medida representa o passo legislativo mais abrangente, até agora, para controlar o fluxo de capital dos EUA para setores considerados estratégicos por Washington.
O texto autoriza o presidente a recorrer aos poderes da Lei de Poderes Econômicos de Emergência Internacional (IEEPA) para “proibir qualquer pessoa dos Estados Unidos de investir ou adquirir quantidades significativas de participação acionária ou instrumentos de dívida” de entidades classificadas como de risco. As restrições miram empresas que atuem nos setores de defesa e tecnologia de vigilância de países definidos como de “preocupação”, com destaque para a China.
A legislação define de forma ampla os alvos potenciais, incluindo companhias sediadas na China, em Hong Kong e em Macau, estatais, empresas controladas direta ou indiretamente pelo Estado chinês ou por membros da liderança do Partido Comunista, além de negócios que “tenham se envolvido conscientemente em operações significativas” ligadas a atividades militares ou de vigilância.
Mesmo quando os investimentos não forem proibidos, o texto cria um regime de notificação obrigatória ao governo, exigindo que empresas americanas informem transações envolvendo tecnologias classificadas como sensíveis. O Congresso afirma que há “incontáveis entidades” desenvolvendo tecnologias de ‘uso dual’ – civil e militar – que beneficiam a modernização militar, Estados de vigilância e práticas contrárias aos direitos humanos
Segundo o documento, “restringir certos investimentos outbound dos EUA é necessário para evitar danos à segurança nacional e aos interesses de política externa”. As medidas terão vigência de sete anos e não se aplicam à importação de bens, nem a atividades oficiais do governo norte-americano ou operações de inteligência autorizadas.
