O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), Edson Fachin, encampou como um dos objetivos da sua gestão à frente da mais alta instância do sistema de Justiça a criação de um código de ética para disciplinar a conduta de magistrados de tribunais superiores.
A proposta enfrenta resistência interna no STF e em outras Cortes. Por isso, Fachin deve tirá-la do papel por meio do Observatório da Integridade e Transparência no Poder Judiciário vinculado ao Conselho Nacional de Justiça (CNJ), do qual também é presidente, conforme apurou o Estadão.
O presidente do STF já conversou com os colegas de Corte e presidentes de outros tribunais superiores. De acordo com um interlocutor de Fachin, ele tem trabalhado na proposta desde o primeiro dia da sua gestão por se tratar de um projeto que sempre defendeu, inclusive antes mesmo de assumir a Presidência
Ciente da resistência que terá de seus pares, a proposta caminhará no CNJ e abarcará todos os tribunais superiores em vez de apenas o STF, onde teria dificuldades para aprovar o código. Segundo uma pessoa envolvida na discussão ouvida sob reserva pelo Estadão, o projeto “não só pode, como vai” ser fruto do trabalho do Observatório de Integridade.
Os integrantes do observatório definiram como foco do plano de trabalho quatro temas centrais que estão relacionados a questões que seriam exploradas num eventual código de ético: transparência da remuneração da magistratura; ética, lobby e conflito de interesses; Transparência de dados; e Sistemas de integridade, aplicação de tecnologia e governança. A iniciativa é inspirada em regras do Tribunal Constitucional Federal da Alemanha, como é nomeada a Suprema Corte alemã.
Na reunião do Observatório realizada no dia 24 de novembro, Fachin afirmou que o grupo deve se consolidar como uma “instância de produção técnica rigorosa e como catalisador de políticas que reforcem a confiança pública, a integridade e a legitimidade de um Judiciário republicano”.
Ministro aposentado do STF, Celso de Mello afirmou ao Estadão que a proposta de Fachin de criação de um código de ética “merece amplo apoio público”.
“Trata-se de medida moralmente necessária e institucionalmente urgente. Em democracias consolidadas, a confiança na Justiça exige não apenas juízes honestos, mas regras claras, que impeçam qualquer aparência de favorecimento, dependência ou proximidade indevida com interesses privados e governamentais”, afirmou.
“Não basta ser imparcial. É preciso ser imparcial e também parecer imparcial. A Justiça não se sustenta no prestígio pessoal de seus julgadores, mas na confiança pública que inspira”, completou.
“No caso do STF e dos tribunais superiores, um código de conduta não reduz a independência dos ministros; ao contrário, protege-a, afastando suspeitas, prevenindo constrangimentos e fortalecendo a autoridade moral das decisões da Corte”, prosseguiu.
A criação de um código de ética específico para membros de tribunais superiores se faz necessária, na avaliação de alguns magistrados ligados a Fachin, porque o Código de Ética da Magistratura não contempla ministros de Cortes como o STF, o Superior Tribunal de Justiça (STJ), o Tribunal Superior do Trabalho (TST) e o Superior Tribunal Militar (STM).
Porém, os juízes dessas instituições são constantemente convidados para participar e palestrar, com remuneração, em eventos organizados por poderosos atores econômicos. Mesmo quando não há pagamento, é comum que os organizadores paguem a viagem e a acomodação dos ministros, o que também pode provocar conflito de interesse e questões éticas.
Como revelou o Estadão, ministros de tribunais superiores recebem cifras elevadas para palestrar em eventos. Especialistas apontam que essa prática, além de provocar conflitos éticos, cria acesso desigual à Justiça por parte dos agentes econômicos capazes de pagar para ter o ministro no seu evento. A falta de um código de ética impede sanções ou reprimendas a posturas de magistrados.
A decisão de Fachin ocorreu antes da informação de que o ministro do STF Dias Toffoli viajou para assistir a final da Libertadores, em Lima, no Peru, no jatinho de um empresário e na companhia do advogado de um dos diretores do Banco Master, instituição que é investigada em processo relatado pelo magistrado.
Casos com esse levaram a Suprema Corte dos Estados Unidos a instituir um código de ética para os seus membros no final de 2023. Dois membros do tribunal – Clarence Thomaz e Samuel Alito – se envolveram em um escândalo revelado pela imprensa de relações suspeitas e conflituosas com empresários, como, por exemplo, viagens totalmente custeadas para destinos luxuosos.
Eventos com o Fórum de Lisboa, popularmente conhecido como “Gilmarpalooza”, também são alvos constantes de questionamentos no Brasil sobre os seus limites éticos, tanto pela proximidade com grandes empresários que participam do encontro em Portugal quanto pelo fato de ser organizado pelo instituto de educação de um membro do STF, o decano Gilmar Mendes.
