A obrigatoriedade não surgiu da noite para o dia. Médico do trabalho detalha o caminho normativo que levou a saúde mental a integrar oficialmente a gestão de riscos ocupacionais no país.
A entrada em vigor da fiscalização punitiva da Norma Regulamentadora nº 1 sobre riscos psicossociais, em maio deste ano, não resultou de uma decisão repentina. É o desfecho de um processo regulatório que se estendeu por mais de um ano, com um período educativo intermediário e resistência declarada de parte do setor patronal, que chegou a pedir novo adiamento antes da entrada definitiva em vigor. Dr. Éverton da Costa Sagiorato, médico do trabalho, acompanha essa trajetória de perto e explica por que o processo demorou tanto para se consolidar.
O caminho normativo até a obrigatoriedade
A atualização do capítulo da NR-1, que trata de Gerenciamento de Riscos Ocupacionais, foi formalizada pela Portaria do Ministério do Trabalho e Emprego nº 1.419, de agosto de 2024. Em vez de entrar em vigor imediatamente com poder de autuação, a norma previu um período de caráter educativo, iniciado em maio de 2025, durante o qual o Ministério atuou por meio de orientação e capacitação, sem aplicar penalidade às empresas ainda em adaptação. Somente a partir de 26 de maio de 2026, conforme cronograma ratificado pela Comissão Tripartite Paritária Permanente, a fiscalização passou a ter caráter plenamente punitivo.
“Esse tipo de transição gradual é comum em mudanças regulatórias de grande impacto, dá tempo para a estrutura de fiscalização se organizar e para as empresas se adaptarem sem punição imediata. O que chama atenção aqui é que, mesmo com pedido de prorrogação de parte do setor patronal, a data foi mantida sem novo adiamento”, descreve o médico do trabalho.
Por que o setor patronal pediu mais prazo?
A resistência de parte das empresas em relação ao cronograma não surpreende, Dr. Éverton da Costa Sagiorato. Mapear riscos psicossociais exige metodologia diferente da usada tradicionalmente para riscos físicos, químicos ou biológicos, que costumam ter parâmetros mais objetivos de medição. Fatores como carga de trabalho, qualidade da liderança e clima organizacional dependem de levantamento mais qualitativo, o que naturalmente demanda mais tempo de adaptação por parte das empresas e dos próprios profissionais responsáveis por essa avaliação.
“Não é uma crítica ao pedido de prorrogação em si, a dificuldade prática de adaptação é real. Mas a decisão de manter o cronograma sinaliza que o poder público entende que já houve tempo suficiente de preparação, e que o assunto não pode mais ficar em compasso de espera”, pondera.
Por que a fiscalização de riscos psicossociais demorou para entrar em vigor no Brasil? A atualização da NR-1 previu um período educativo de um ano, entre maio de 2025 e maio de 2026, durante o qual o Ministério do Trabalho orientou empresas sem aplicar penalidade, permitindo tempo de adaptação antes do início da fiscalização com poder de autuação.
O papel das entidades médicas nesse processo de adaptação
Entidades de classe ligadas à medicina do trabalho, como a Associação Nacional de Medicina do Trabalho, têm acompanhado de perto a implementação da norma, incluindo participação em campanhas nacionais de conscientização sobre o tema. A Campanha Nacional de Prevenção de Acidentes do Trabalho de 2026, por exemplo, adotou como tema central a prevenção de riscos psicossociais, reforçando o esforço de disseminar informação técnica sobre o assunto entre empresas e profissionais de saúde ocupacional.
De acordo com o Dr. Éverton da Costa Sagiorato, esse tipo de mobilização das entidades médicas cumpre papel importante na fase atual, de consolidação da norma. “A regulamentação por si só não muda a prática se o profissional de saúde ocupacional não estiver preparado tecnicamente para aplicá-la. Por isso, esse tipo de campanha e material orientativo, incluindo o manual que o próprio Ministério do Trabalho lançou recentemente, importa tanto quanto a norma em si”, afirma.
O que ainda falta amadurecer na aplicação prática?
Apesar do cronograma já definido, a aplicação prática da norma ainda enfrenta desafio de padronização. Diferentes empresas, mesmo dentro do mesmo setor, podem adotar metodologias distintas de identificação de risco psicossocial, o que dificulta comparação e fiscalização uniforme por parte dos órgãos competentes. Esse tipo de amadurecimento metodológico costuma levar mais tempo do que a própria publicação da norma, à medida que boas práticas vão se consolidando pela experiência acumulada de empresas e profissionais.
“É um processo parecido com o que aconteceu historicamente com outros riscos ocupacionais que hoje têm metodologia bem estabelecida, como ruído ou exposição química. Levou tempo até existir consenso técnico sobre como medir e classificar. Com risco psicossocial, esse amadurecimento ainda está em curso”, explica o médico do trabalho
Um marco regulatório que ainda está em fase inicial de consolidação
Para Dr. Éverton da Costa Sagiorato, o mais importante neste momento é que empresas e profissionais de saúde ocupacional não tratem a entrada em vigor da fiscalização como ponto final de um processo, mas como início de uma fase de aprendizado coletivo sobre como aplicar a norma de forma consistente. A expectativa, segundo ele, é de que a metodologia de identificação e gestão desses riscos continue evoluindo nos próximos anos, à medida que mais empresas acumulam experiência prática com o tema.
*Estadão Conteúdo/Foto: Reprodução Estadão
