O Instituto dos Advogados de São Paulo (IASP) manifestou nesta terça-feira, 6, por meio de nota sua preocupação com a potencial extrapolação das competências do Tribunal de Contas da União (TCU) no contexto das investigações que levaram à decretação da liquidação do Banco Master pelo Banco Central, em novembro. O comunicado da entidade se soma a outras do setor financeiro e da área de serviços e comércio da Câmara divulgadas recentemente em apoio à autarquia.
“A liquidação extrajudicial de instituição financeira constitui ato inserido na esfera de competência técnica e regulatória atribuída, com exclusividade, ao Banco Central do Brasil, revelando-se, portanto, inadequada qualquer tentativa de restrição ou substituição”, trouxe a nota.
O IASP reafirmou que o respeito aos limites institucionais não fragiliza o controle republicano.
Segundo a entidade, ao contrário: o fortalece, ao assegurar que cada órgão atue dentro do espaço de atribuições que lhe foi conferido pelo ordenamento jurídico. “A observância rigorosa dessas balizas é condição indispensável à harmonia entre as instituições e à preservação do Estado de direito.”
