PL que amplia prazo para que vítimas de crimes sexuais peçam reparação civil vai à sanção

O Plenário do Senado aprovou nesta quarta-feira (18), em votação simbólica e regime de urgência, o projeto de lei que amplia para 20 anos o prazo para que vítimas de crimes sexuais sofridos na infância ou adolescência peçam reparação civil na Justiça.

O texto (PL 4.186/2021), já aprovado pela Câmara dos Deputados, teve parecer favorável da senadora Professora Dorinha Seabra (União-TO) e segue agora para sanção presidencial.

Pela regra atual do Código Civil, o prazo para entrar com uma ação de indenização é de apenas três anos após o crime. Com a nova proposta, os 20 anos passam a ser contados a partir da data em que a vítima completar 18 anos. A regra abrange crimes sexuais previstos no Código Penal, no ECA (Estatuto da Criança e do Adolescente) e em legislações especiais.

A reparação civil funciona de forma independente da punição criminal do agressor. Enquanto a esfera penal busca condenar o autor pelo delito, a ação civil permite que a vítima cobre indenização financeira pelos danos morais, psicológicos ou materiais causados pela violência.

 

 

*R7/Foto: Reprodução/ MPRS – Arquivo

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