Relator da reforma tributária define casos em que FII e Fiagro serão tributados ou não

O senador Eduardo Braga (MDB-AM), relator do segundo projeto para regulamentar a reforma tributária (PLP 108/2024), adicionou regras sobre a cobrança da Contribuição Sobre Bens Serviços (CBS) e do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) sobre Fundos de Investimento Imobiliário (FIIs) e Fundos do Agronegócio do Brasil (Fiagros). Segundo ele, as regras atendem uma demanda da equipe econômica.

Atualmente, a lei determina que esses fundos serão isentos desses tributos, mas há insegurança jurídica sobre as condicionantes, por causa de vetos sobre o tema pendentes no Congresso.

Condições para isenção

Braga consolidou no projeto que a isenção valerá para FIIs e Fiagros, desde que:

– Operem com bens imóveis ou direitos reais sobre imóveis;

– Tenham cotas negociadas exclusivamente em bolsa ou mercado organizado;

– Possuam mínimo de 100 cotistas;

– Não tenham concentração excessiva de cotas entre pessoas físicas ou jurídicas (como cotistas individuais com mais de 20% das cotas ou grupos familiares com mais de 40%);

– Não tenham cotistas pessoas jurídicas detenham mais de 50% das cotas do fundo.

Também terão isenção os FII e Fiagro que não atendam diretamente aos critérios acima, mas que tenham mais de 95% de suas cotas detidas por:

– Outros FII ou Fiagro qualificados;

– Fundos constituídos no País e exclusivos de previdência complementar e de planos de seguros de pessoas, regulados e fiscalizados pelos órgãos governamentais competentes;

– Fundos de pensão ou entidades reguladas;

Fundos com patrimônio formado exclusivamente por ativos financeiros regulados pela Comissão de Valores Mobiliário (CVM) também permanecem como não contribuintes.

Tributados

Serão tributados com CBS e o IBS:

– Fundos imobiliários ou Fiagro que não cumpram os requisitos de isenção;

– Fundos sujeitos à tributação como pessoa jurídica;

– Fundos de Investimento em Direitos Creditórios (FIDC) e demais que antecipem recebíveis e não se caracterizem como entidades de investimento.

Relembre a novela da tributação dos fundos

A isenção de CBS e IBS sobre os fundos de investimento e patrimoniais estava prevista no primeiro projeto para regulamentar a reforma tributária, o PLP 68/2024.

O trecho, no entanto, foi vetado pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT). O veto foi posteriormente derrubado pelo Congresso, ou seja, a isenção voltou a valer. Acontece que o Congresso derrubou apenas parte do trecho que tratava sobre a tributação, e os vetos sobre as condicionantes seguem pendentes de análise.

Os vetos pendentes referem-se a trechos de leis revogadas pela medida provisória 1.303/2025, que trata sobre medidas para conter a alta do Imposto sobre Operações Financeiras (IOF). Eduardo Braga e a equipe econômica consideram que, caso os vetos restantes sejam derrubados, eles ressuscitariam trechos de leis que já não valem mais, o que traria insegurança jurídica.

Braga afirma que as mudanças propostas resolvem esse conflito e evitam a “utilização indevida de fundos de investimentos como mecanismo de planejamento tributário”.

Últimas Notícias

Flávio Bolsonaro rejeita apoio a Motta em meio a embate no PL sobre presidência da Câmara

O senador Flávio Bolsonaro (PL-RJ) criticou o presidente da...

‘Amortalhado’: espetáculo gratuito une palhaçaria e pajelança em turnê pelo interior do Pará

As lendas que habitam o imaginário amazônico, os saberes...

Brasil reencontra Japão após Copa em teste de Ancelotti para novo ciclo da seleção

A seleção brasileira enfrenta o Japão neste sábado (14),...

Nos sigaRedes Sociais

255,324FãsCurtir
0SeguidoresSeguir
128,657SeguidoresSeguir
97,058InscritosInscrever

NewsletterAssine

Fique Ligado

Rachado, PL arrasta decisão sobre disputar comando da Câmara e pressão sobe

O racha interno no Partido Liberal (PL) sobre a...

EUA: mais de 2 mil voos são cancelados e aéreas tentam se recuperar da suspensão de decolagens

Mais de 2 mil voos foram cancelados neste sábado,...

Argentina começa era pós-Messi com derrota para o Uruguai na Bombonera

O Uruguai venceu a Argentina por 2 a 1...

FAA anuncia fim da suspensão nacional de decolagens nos EUA

A Administração Federal de Aviação dos Estados Unidos (FAA)...

Flávio Bolsonaro rejeita apoio a Motta em meio a embate no PL sobre presidência da Câmara

O senador Flávio Bolsonaro (PL-RJ) criticou o presidente da...

notícias relacionadas

Tomate puxa custo da cesta básica e dobra de preço...

O preço do tomate puxou a alta da inflação oficial de alimentos e o custo da cesta básica em outubro. No último mês, o...

Moretti sobre necessidade de novos projetos: Precisamos terminar de discutir...

Após a aprovação do texto-base do projeto de lei complementar do ajuste fiscal (PLP 299/2026), o ministro do Planejamento e Orçamento, Bruno Moretti, disse...

Governo apresenta pacote fiscal para cortar benefícios tributários e limitar...

O projeto de ajuste fiscal negociado pelo governo federal com o Congresso Nacional prevê novas restrições aos gastos públicos, redução de benefícios tributários e...

DEIXE UMA RESPOSTA

Por favor digite seu comentário!
Por favor, digite seu nome aqui