O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), decidiu nesta quarta-feira (16/7) manter o decreto do presidente Luiz Inácio Lula da Silva para aumentar o Imposto sobre Operações Financeiras (IOF).
No mês passado, o decreto foi suspenso pelo Congresso Nacional. A partir deste veto, PSOL, PL e a Advocacia-Geral da União (AGU) entraram com ações para levar a discussão do caso para o Supremo.
Moraes também decidiu manter suspensa uma regra prevista do decreto do IOF que prevê a incidência do imposto sobre operações de risco sacado. Contudo, o restante do decreto permanece válido. Para o ministro, isso extrapola os limites da atuação do presidente da República e deve ser suspensa.
“As equiparações normativas realizadas pelo decreto presidencial das operações de risco sacado com operações de crédito feriram o princípio da segurança jurídica, pois o próprio poder público sempre considerou tratar-se de coisas diversas”, argumentou o ministro.
Por outro lado, Moraes afirma que o trecho que prevê a incidência do imposto sobre entidades abertas de previdência complementar e entidades financeiras está conforme a Constituição.
“Não houve desvio de finalidade e, consequentemente, não há mais necessidade de manutenção da cautelar, pois ausente o risco irreparável decorrente de eventual exação fiscal irregular em montantes vultosos”, escreveu Alexandre de Moraes, ministro do STF.
