O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), manteve o bloqueio de bens no valor de R$ 308,1 milhões e rejeitou pedidos para flexibilizar medidas cautelares impostas a investigados na Operação Heritage, deflagrada pela Polícia Federal em agosto deste ano. A decisão foi assinada no início deste mês.
A operação investiga um suposto esquema de desvio de recursos públicos e lavagem de dinheiro envolvendo um acordo firmado entre o Governo de Mato Grosso e a empresa de telefonia Oi S.A. O entendimento resultou no pagamento de R$ 308,1 milhões à empresa e aos cessionários dos créditos.
O acordo foi firmado em abril de 2024 para encerrar uma disputa judicial sobre o ICMS que se arrastava havia mais de uma década. O pagamento agora é alvo das investigações da Polícia Federal.
Entre os investigados citados na ação estão o senador eleito Mauro Mendes (União), o deputado federal Fábio Garcia (União), familiares dos dois e o conselheiro do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) Ulisses Rabaneda.
Entre os pedidos rejeitados por Dino estão a devolução do passaporte de Ana Carolinne Mendes Facure, filha de Mauro Mendes, e a suspensão da proibição de contato entre Fábio Garcia e outros investigados, incluindo o ex-governador, que, à época da decisão, também estava em campanha eleitoral pelo União Brasil.
A defesa de Ana Carolinne pediu a devolução do documento para que ela pudesse realizar uma viagem internacional. O ministro, porém, considerou que o pedido perdeu o objeto, já que a data da viagem havia passado. Ele também destacou que a retenção do passaporte e a restrição de viagens internacionais continuam necessárias.
Fábio Garcia, que à época estava em campanha pela reeleição, pediu a flexibilização ou a revogação parcial da medida cautelar que o proíbe de manter contato com outros investigados, entre eles Mauro Mendes, agora senador eleito.
Ao rejeitar o pedido, Dino afirmou que eventuais prejuízos às pretensões políticas do deputado não alteram a necessidade de manter a medida cautelar. Segundo o ministro, essas consequências decorrem da própria conduta atribuída ao investigado.
Já Ulisses Rabaneda dos Santos e Rabaneda Advogados Associados, tiveram negado o pedido de revogação ou a readequação das medidas cautelares, tanto pessoais quanto patrimoniais. A defesa havia alegado que a atuação do investigado ocorreu exclusivamente no exercício regular da advocacia, sem vínculo societário, de investimento, de gestão ou de intermediação financeira com os fundos investigados ou com a cessão de créditos.
O único pedido acolhido na decisão foi o da procuradora do Estado Fabíola Paulino Garcia Pereira Cardoso, irmã de Fábio Garcia. O ministro autorizou o desbloqueio dos valores correspondentes ao salário mensal dela, mas manteve o bloqueio dos demais bens e ativos.
A decisão também rejeitou pedidos apresentados pelas empresas Legis Consultoria Corporativa Ltda., Araguaia Agrícola Ltda., Amazônia Máquinas e Implementos Ltda., Dona Iracema Participações Ltda. e Parecis Indústria de Combustível Ltda., além de Joci Piccini.
- 2009 — Estado cobra dívida de ICMS da Oi S.A
O Governo de Mato Grosso ajuíza execução fiscal para cobrar créditos de ICMS da empresa de telefonia. Na época, o estado sustentava ser credor dos valores.
- 2018 — Justiça dá vitória ao estado
A Justiça julga improcedentes os embargos apresentados pela Oi. A decisão transita em julgado, consolidando a vitória do governo na cobrança tributária, segundo a ação popular.
- 2020 — STF muda entendimento sobre a cobrança
O Supremo Tribunal Federal declara inconstitucional parte da norma que embasava a cobrança do ICMS. Mesmo assim, segundo a ação, a decisão não anulava automaticamente a sentença já definitiva.
- 2022 — Oi tenta reverter decisão
A empresa ajuíza ação rescisória para tentar desfazer a decisão favorável ao estado. A ação popular sustenta que ela foi protocolada fora do prazo legal.
- Outubro de 2023 — Crédito é cedido
Antes do acordo com o estado, a Oi cede os direitos sobre o processo ao escritório Ricardo Almeida Advogados Associados por R$ 80 milhões, conforme a ação popular.
- Dezembro de 2023 — Pedido de acordo
O escritório apresenta proposta para encerrar o litígio mediante pagamento de R$ 583,4 milhões. No mesmo dia, a Procuradoria-Geral do Estado abre procedimento de autocomposição para analisar a negociação.
- 10 de abril de 2024 — Governo firma acordo
Após parecer jurídico e homologação interna na PGE, Estado e empresa assinam o Termo de Autocomposição. O valor final fica em R$ 308.123.595,50. Menos de 24 horas depois, o acordo é homologado pelo Tribunal de Justiça de Mato Grosso.
Após a homologação, Mauro Mendes determina as providências administrativas para pagamento. A Secretaria de Fazenda informa que não havia dotação orçamentária específica e aponta necessidade de suplementação.
- Direitos são novamente transferidos
Ainda em abril, depois da assinatura do acordo, os direitos ao recebimento dos R$ 308 milhões são cedidos para fundos de investimento. Segundo a ação popular, a operação resultou numa cadeia de cessões entre diferentes fundos e empresas.
- Agosto de 2026 — PF deflagra operação
*G1/Mato Grosso/Foto: Renato Silva/TVCA
