O governador de São Paulo, Tarcísio de Freitas (Republicanos), criticou nesta terça-feira, 2, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) da Segurança Pública enviada pelo governo Lula ao Congresso. Tarcísio participou de audiência pública na Câmara dos Deputados ao lado do governador de Goiás, Ronaldo Caiado (União).
De acordo com o chefe do Executivo paulista, a PEC é uma “afronta” à autonomia dos Estados e os governos estaduais não podem aceitar serem “feridos de morte” pela União. “Os brasileiros têm a segurança pública como o principal problema. E esse problema tem sido enfrentado nos Estados governados pela direita”, disse Tarcísio. “A gente percebeu logo de cara que a PEC era cosmética, que ela não resolveria os problemas.”
Ele classificou as mudanças nos artigos 21, 23, 24 e 144 da Constituição sob o argumento de fortalecer a Coordenação Nacional das Polícias como “centralização excessiva” da segurança e destacou que o texto apenas tenta transformar em emenda constitucional o que já está previsto na lei do Sistema Único de Segurança Pública (SUSP).
Para o governador, esse movimento é uma admissão de que a legislação atual “não pegou” e fracassou, e que, “como ocorre frequentemente no Brasil”, busca-se escalar uma norma ineficaz para o nível constitucional na tentativa de fazê-la funcionar, o que, em sua avaliação, não faz sentido.
Tarcísio também salientou que a contribuição financeira da União para a segurança pública é “muito pequena” e que, no caso dos municípios, a situação é semelhante. O governador afirmou que as prefeituras acabaram assumindo diversas responsabilidades ao longo dos anos sem receberem as fontes de financiamento necessárias, o que as deixou “estranguladas”.
O chefe do Executivo paulista disse aos deputados que a PEC da Segurança precisa estabelecer critérios claros de rateio dos fundos, alertando que a constitucionalização dessas ferramentas pode acabar condicionando os repasses às definições unilaterais da União. Ele defendeu que os Estados devem ter flexibilidade para executar suas próprias políticas e advertiu que, sem regras bem delimitadas sobre a distribuição de competências, haverá superposição de atribuições e conflitos operacionais.
Segundo o governador, qualquer modelo deve levar em conta o tamanho da missão e das demandas específicas de cada Estado, sob risco de engessar a atuação local. Nesse sentido, ele defendeu a discussão sobre endurecimento de penas. “Supressão de direitos políticos para presos seria excelente caminho”, afirmou.
Entre as medidas sugeridas, Tarcísio mencionou redução da maioridade penal e ampliação do período de detenção para determinados crimes cometidos por menores. Disse ainda que penas mais rígidas para agressões contra agentes de segurança são necessárias e que é fundamental que autores de delitos graves cumpram integralmente suas penas, sem benefícios que reduzam o tempo de encarceramento.
O governador também disse que é necessário retomar o debate sobre a prisão após condenação em segunda instância, defendendo que a medida é fundamental para fortalecer a efetividade do sistema penal e reduzir a sensação de impunidade no País.
Tanto Tarcísio quanto Caiado (União Brasil) foram convocados pelo relator da proposta, Mendonça Filho (União-PE) para a audiência pública.
‘Diretrizes do PT demonizam a Polícia Militar no País’
Caiado também fez críticas e atacou diretamente o governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva e o PT, sugerindo uma conivência com facções criminosas. “Diretrizes do PT demonizam a Polícia Militar no País”, disse.
Ainda segundo o governador de Goiás, a PEC é um “presente para as facções criminosas”. “A complacência e a conivência do PT com as facções criminosas é algo muito nítido, muito claro, muito identificado”, disse Caiado. “Isso provoca uma facilidade para que as facções possam trabalhar no Brasil, ampliar cada vez mais as suas ações e enfrentar com uma retaguarda muito grande do governo federal.”
Caiado afirmou que a diretriz geral definida pelo governo federal provoca a prevalência de sua política sobre as dos Estados, algo que, segundo ele, já está determinado pelo Supremo Tribunal Federal (STF). Por isso, rebateu a justificativa de que o texto não interferiria nas polícias nem retiraria prerrogativas dos governadores, classificando essa leitura como falsa.
Para o chefe do Executivo goiano, a proposta, na prática, serve para enquadrar os Estados e impedir que exerçam o direito concorrente de legislar na área. “Em Goiás, os meus policiais não usam câmeras no uniforme. Pronto, acabou. É decisão do governador. Eu sou o governador”, continuou. “Quem é que vai determinar sobre mim, se a política é minha no meu Estado de Goiás e eu tenho o direito concorrente?”
Caiado elogiou o relator Mendonça Filho ao dizer que era “o que estavam esperando” os governadores de direita, mas afirmou que a PEC ainda precisa enfrentar desafios centrais, entre eles impedir que o Congresso seja esvaziado por decisões do Conselho Nacional de Justiça (CNJ). O governador fez um apelo para que deputados não permitissem que resoluções do CNJ se sobreponham à prerrogativa concorrente dos Estados.
O governador criticou o fato de o Conselho editar mais de 50 normas mesmo quando o Legislativo não legisla sobre o tema, o que, segundo ele, coloca em dúvida o papel dos governadores e dos próprios Estados.
O governador também citou a Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 347, a chamada “pena justa”, afirmando que a ação tenta aplicar à segurança pública a mesma lógica de regulação usada no SUS, o que, na prática, permitiria que pessoas não fossem presas por falta de vagas. Ele disse que o governo federal investe “zero” nos sistemas estaduais e que recursos para penitenciárias foram cortados. Para Caiado, cabe ao Congresso assegurar aos governadores os direitos previstos na Constituição e impedir que o CNJ subjugue as competências estaduais.
