Veja pontos do decreto que regulamenta a jornada de trabalho 5×2

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) assinou, nesta quinta-feira (19/11), o decreto que regulamenta a implementação da jornada de trabalho 5×2 no Brasil. A medida estabelece as regras para a transição do modelo 6×1 para o 5×2, em que se substituirá a jornada de seis dias para uma folga para cinco dias de trabalho e dois dias de descanso. Também dispõe sobre casos específicos, nos quais a jornada segue um regime diferenciado.

De acordo com a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) aprovada pelo Congresso, a implementação será gradual. A partir de 16 de dezembro de 2026, a jornada máxima semanal será reduzida de 44 para 42 horas. Depois de 12 meses, em dezembro de 2027, o limite passará a ser de 40 horas semanais.

A mudança deve alcançar cerca de 14,9 milhões de trabalhadores que atualmente cumprem a escala 6×1, segundo levantamento do Ministério do Trabalho e Emprego. O governo estima que a medida terá impacto principalmente nos setores de comércio, serviços, indústria e logística. O novo modelo das jornadas de trabalho ainda será julgado no Supremo Tribunal Federal (STF).

A nova norma publicada nesta quinta define regras para a implementação da mudança. O texto se aplica a empregados urbanos, rurais, domésticos e, no que couber, trabalhadores avulsos.

Veja os principais pontos da regulamentação:

Segundo a medida, trabalhadores que atuam em turnos ininterruptos de revezamento terão assegurada a jornada de seis horas diárias, exceto nos casos em que houver convenção ou acordo coletivo que definem uma disposição diferente. A organização dessa jornada, no entanto, deve respeitar o limite de 40 horas e o descanso mínimo definido na PEC.

Na próxima semana, o Ministério do Trabalho deve publicar novas portarias para dispor sobre regras destinadas a setores específicos.

Aos setores que aplicam jornadas 12×36, será garantida a compensação das horas trabalhadas ou o pagamento de hora extra quando superar o limite semanal constitucional na contagem do mês.

O decreto também define divisores para o cálculo do salário-hora para trabalhadores que seguem a jornada normal de trabalho. A medida busca assegurar que a redução da escala não impacte a remuneração.

Ministro esclarece pontos

O ministro do Trabalho e Emprego, Luiz Marinho, afirmou, durante a cerimônia de assinatura do decreto, no Palácio do Planalto, que o fim da escala 6×1 não significa que estabelecimentos comerciais e serviços essenciais deixarão de funcionar aos sábados e domingos.

“O fim da escala 6×1 não significa que o comércio, os hospitais, os restaurantes, as indústrias deixarão de funcionar aos sábados e domingos. As atividades poderão continuar funcionando. O que deverá mudar é a organização das escalas de trabalho, garantindo dois dias de repouso para cada trabalhador, cada trabalhadora”, declarou.

Marinho também explicou que a distribuição dos dias de descanso poderá ser negociada coletivamente. Segundo o ministro, a regra geral será a concessão de dois dias de folga por semana, mas situações excepcionais poderão ter organização diferenciada, respeitando as garantias previstas na regulamentação.

 

Quanto a acordos e convenções coletivas, o ministro afirmou que os instrumentos deverão se adequar às novas regras a partir de 16 de dezembro. As cláusulas incompatíveis com a nova jornada deixarão de produzir efeitos, enquanto sindicatos e empregadores terão prazo de 90 dias para renegociar eventuais contrapartidas previstas nos instrumentos coletivos.

A escala 12×36, utilizada em atividades como hospitais e serviços de vigilância, também deverá ser observada à luz das novas regras. A aplicação do novo limite de jornada aos regimes especiais deverá considerar as disposições específicas da regulamentação.

 

O mesmo cuidado deverá ser adotado com turnos ininterruptos de revezamento e atividades como transporte, aviação, trabalho marítimo e setor petrolífero, que demandam regras específicas de organização da jornada.

 

1. Dois dias de descanso remunerado

O novo modelo estabelece cinco dias de trabalho para dois de descanso. A garantia dos dois repousos semanais remunerados não poderá resultar em redução salarial.

A distribuição das folgas poderá ser flexibilizada por meio de acordos e convenções coletivas, respeitando o direito aos dois dias de descanso remunerado.

2. Redução gradual da jornada

A mudança não será imediata. A primeira etapa prevê a redução de 44 para 42 horas semanais, a partir de 16 de dezembro de 2026. A jornada de 40 horas será implementada em dezembro de 2027.

3. Manutenção dos salários

A redução da carga horária não poderá provocar diminuição dos salários ou dos pisos das categorias. A medida busca garantir que a remuneração dos trabalhadores seja mantida, mesmo com a redução da jornada semanal.

4. Possibilidade de negociação coletiva

A implementação também envolve negociações entre sindicatos e empregadores. O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), estabeleceu prazo de 90 dias, a partir de 16 de dezembro, para renegociação de eventuais contrapartidas previstas em acordos e convenções coletivas.

As cláusulas incompatíveis com as novas regras deverão deixar de produzir efeitos, sem prejuízo da negociação das demais condições dos instrumentos coletivos.

5. Flexibilização durante a transição

Uma das questões que devem exigir atenção é a distribuição das horas trabalhadas. Conforme decisão de Flávio Dino, na ausência de acordo ou convenção coletiva até 15 de dezembro de 2026, as empresas poderão distribuir as 42 horas semanais em cinco dias de até 8 horas e 24 minutos, sem pagamento de adicional de horas extras pelos 24 minutos que ultrapassarem a oitava hora diária.

Essa possibilidade será válida durante o período de transição, até 15 de dezembro de 2027.

 

 

*Metrópoles/Foto:  HUGO BARRETO / METRÓPOLES @hugobarretophoto

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