O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), Edson Fachin, afirmou nesta sexta-feira, 10, que pagamentos a membros do Judiciário e do Ministério Público que desrespeitem as decisões da Corte sobre supersalários serão cortados. A declaração, entretanto, ocorre dois dias após o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) – presidido por Fachin – aprovar uma resolução conjunta que mantém o pagamento de penduricalhos a juízes e procuradores, além de prever novos benefícios.
“Se houver alguma questão que esteja desbordando do que o Supremo Tribunal Federal decidiu, ou que não faça parte de sua decisão, evidentemente nós vamos cortar”, disse Fachin, ao ser questionado durante evento organizado pelo Observatório de Direitos Humanos no Rio de Janeiro sobre a resolução do CNJ.
“Nós queremos colocar ordem nesta matéria. Vamos colocar ordem com racionalidade, com responsabilidade fiscal e, ao mesmo tempo, com respeito à magistratura”, afirmou o presidente do Supremo.
No dia 25 de março, o STF firmou uma tese determinando a extinção de 15 penduricalhos do funcionalismo, mas permitiu que o somatório dos salários ultrapasse 70% do teto, equivalente ao salário de um ministro do Supremo (R$ 46,3 mil). Na prática, a decisão da Corte permite elevar remunerações para até R$ 78,7 mil.
Dentro do “extrateto”, segundo a decisão do STF, 35% devem ser destinados ao adicional por tempo de carreira e 35% a outras verbas indenizatórias.
A resolução do CNJ, contudo, criou um novo penduricalho: gratificação de proteção à primeira infância, que será de 3% do subsídio por dependente de até seis anos. Esse pagamento não estava na lista de parcelas autorizadas pelo STF. Pelo contrário, o Supremo determinou a extinção de verbas similares, como “assistência pré-escolar”, “auxílio-creche” e “auxílio-natalidade”.
Em seu voto no Conselho, Fachin afirmou que o texto segue o “estrito cumprimento das balizas fixadas pelo Supremo Tribunal Federal, sem inovar em relação ao quanto decidido”. A resolução foi aprovada por unanimidade entre os 11 conselheiros que estavam presentes à sessão.
Enquanto o Congresso não editar nova legislação sobre o tema, os servidores em geral seguem vinculados ao Regime Estatutário, dentro dos limites já previstos em lei. Não há previsão de votação de uma nova norma, sobretudo porque o Brasil está em ano eleitoral.
Um grupo de trabalho, composto por representantes do CNJ e do Conselho Nacional do Ministério Público, ficará responsável por implementar de forma coordenada as diretrizes fixadas pelo STF. O objetivo é garantir uniformidade na aplicação das regras e fortalecer os mecanismos de controle e transparência no pagamento de subsídios e vantagens.
