O pagamento da pensão alimentícia poderá passar a ser feito de forma automática por meio do Pix. A proposta, conhecida como “Pensão Pix”, foi aprovada em plenário pelo Senado e agora segue para sanção do presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva.
O Projeto de Lei nº 4.978/2023, de autoria da deputada Tabata Amaral (PSB-SP), estabelece um sistema de transferências automáticas para a conta do beneficiário, com o objetivo de tornar os pagamentos mais rápidos e reduzir a inadimplência.
Especialistas ouvidos pelo R7 avaliam que a medida pode diminuir as barreiras para o pagamento da pensão e trazer mais segurança financeira às famílias que dependem do benefício, especialmente as de menor renda.
Pela proposta, o juiz deverá informar, na decisão judicial, todos os dados necessários para a operação, como o valor da pensão, a periodicidade do pagamento, as contas de débito e crédito e os critérios de atualização dos valores.
As instituições financeiras ficarão responsáveis por realizar as transferências nas datas estabelecidas pela Justiça. Caso não haja saldo suficiente na conta do devedor, o texto prevê o bloqueio automático de ativos financeiros até o limite da dívida atualizada. Se o débito permanecer, os valores poderão ser convertidos em penhora. A medida também poderá atingir ativos de empresários individuais, mesmo quando vinculados à atividade empresarial.
Redução da inadimplência
Para o professor de Economia do Ibmec Brasília, Renan Silva, a automatização tende a reduzir os atrasos no pagamento.
“A principal barreira para o cumprimento de obrigações financeiras muitas vezes está na fricção operacional e no esquecimento. O Pix Programado transforma o pagamento de uma decisão ativa em um processo automático. Ao reduzir a complexidade da transferência e o esforço do devedor, eliminam-se barreiras administrativas que frequentemente servem de justificativa para a inadimplência”, afirma.
A advogada especialista em Direito de Família e Sucessões e professora do Ibmec, Maria Goreth Valadares, avalia que o sistema retira do devedor a responsabilidade direta pela realização da transferência. “A ideia é que o banco seja responsável por retirar o valor da conta do devedor e depositá-lo automaticamente na conta do credor, de forma semelhante ao desconto em folha de pagamento. Isso facilita o cumprimento da obrigação e evita atrasos que afetam diretamente crianças, adolescentes e suas famílias”, explica.
Segundo a especialista, a proposta acompanha a realidade dos meios de pagamento atuais. “Hoje praticamente todas as transações são feitas por Pix. É difícil imaginar um devedor que não tenha conta bancária. Por isso, a medida tende a facilitar o recebimento da pensão e beneficiar quem depende desses recursos para despesas essenciais.”
Mais previsibilidade
Segundo Renan Silva, além de reduzir a inadimplência, a automatização dos pagamentos também pode facilitar o planejamento das famílias. “A previsibilidade é um dos pilares da gestão financeira familiar, especialmente para quem possui renda mais limitada. Com a data de recebimento garantida, a família consegue organizar melhor o pagamento de despesas como aluguel, alimentação, escola e contas básicas, reduzindo a necessidade de recorrer ao crédito.”
Maria Goreth concorda e destaca que a pensão costuma ser destinada a gastos indispensáveis. “Quando o pagamento ocorre na data correta, o responsável pela criança ou adolescente consegue organizar melhor o orçamento e ter mais segurança financeira para custear alimentação, moradia, saúde, educação e transporte.”
Bloqueio automático
Outro ponto destacado pelos especialistas é a possibilidade de bloqueio automático dos recursos do devedor em caso de inadimplência.
Na avaliação de Renan Silva, a medida altera os incentivos para quem deixa de cumprir a obrigação. “Quando a execução passa a ser automática e rápida, o custo de não pagar se torna maior do que o de cumprir a obrigação. Isso tende a desestimular a inadimplência desde o início.”
Para Maria Goreth, o mecanismo também deve tornar a execução mais eficiente. “Ao retirar do devedor a decisão sobre realizar ou não o pagamento, o processo ganha agilidade. Toda iniciativa que torne a pensão alimentícia mais rápida e eficiente é positiva, porque ela garante a subsistência de pessoas que, na maioria das vezes, são crianças e adolescentes que dependem desses recursos para viver com dignidade.”
*R7/Foto: Marcello Casal Jr./Agência Brasil – 04.11.2020
