Segundo a Unafisco, as investigações ainda são “preliminares” pela própria Receita Federal e, por isso, é preciso respeitar o devido processo legal e da presunção da inocência.
“A Unafisco Nacional manifesta preocupação com a adoção de medidas cautelares gravosas contra Auditor-Fiscal em contexto ainda classificado como análise preliminar pela própria Receita Federal”, diz a nota.
“A entidade defende que eventuais irregularidades sejam rigorosamente apuradas, mas sempre com observância do devido processo legal, da presunção de inocência e da proporcionalidade das medidas adotadas. A aplicação de sanções cautelares extremas exige fundamentação robusta e lastro probatório consistente”, afirmou.
O órgão lembra que já houve caso anterior em que houve punições a servidores que depois se mostraram inocentes das acusações.
“Em 2019, também utilizando o Inquérito das Fakenews, o Ministro Alexandre de Moraes afastou dois Auditores-Fiscais acusados de vazamento de informações fiscais de parentes de ministros do STF Posteriormente a acusação mostrou-se sem nenhum lastro probatório, tendo sido os dois Auditores-Fiscais reintegrados”.
O caso
Na manhã desta terça-feira, 17, a Receita Federal informou que detectou violação de informações de autoridades protegidas por sigilo no curso da investigação.
A Receita não especificou oficialmente se os dados vazados pertencem a ministros do Supremo e seus parentes. Contudo, o Estadão apurou que houve quebra de sigilo fiscal da esposa do ministro Alexandre de Moraes, Viviane Barci de Moraes, além do filho de um outro ministro da Corte. A informação havia sido divulgada primeiramente pelo portal Metrópoles.
O Supremo informou que “foram constatados diversos e múltiplos acessos ilícitos ao sistema da Secretaria da Receita Federal do Brasil, seguindo-se de posterior vazamento das informações sigilosas”.
A Corte divulgou os nomes de quatro servidores públicos, da “própria Receita ou cedidos por outros órgãos”, suspeitos de acessarem ilegalmente as informações: Luiz Antônio Martins Nunes, Luciano Pery Santos Nascimento, Ruth Machado dos Santos e Ricardo Mansano de Moraes.
Os quatro investigados foram afastados de suas funções e tiveram o sigilo quebrado (bancário, fiscal e telemático). Eles estão proibidos de saírem das cidades onde residem e obrigados ao recolhimento domiciliar no período noturno e aos finais de semana. Os suspeitos tiveram os passaportes retidos e estão proibidos de deixar o País e de ingressar nas dependências do Serpro (Serviço Federal de Porcessamento de Dados) e da Receita
Para a Unafisco, os servidores não podem ser transformados em “bodes expiatórios” para conflitos institucionais.
“Os Auditores-Fiscais da Receita Federal não podem, mais uma vez, ser transformados em bodes expiatórios em meio a crises institucionais ou disputas que não lhes dizem respeito”, diz o texto.
“A Receita Federal é órgão de Estado e seus servidores não podem ser submetidos a exposição pública ou constrangimentos institucionais antes da conclusão das apurações”, completa.
