O senador e ex-juiz Sérgio Moro (União-PR), responsável pela Operação Lava Jato, criticou nesta quinta-feira, 18, a decisão do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) de condenar o juiz federal Marcelo Bretas à pena de aposentadoria compulsória. Os conselheiros do CNJ concluíram por unanimidade que Bretas teria agido como “justiceiro”, em busca de “projeção” e “autopromoção” na condução da Lava Jato no Rio.
Em discurso no Senado, Moro disse que as acusações contra Bretas são “questões vagas”, e a condenação imposta pelo CNJ foi equivocada. “Claro que nós respeitamos as decisões das instituições, mas eu tive a oportunidade de olhar esse processo e, sinceramente, o quadro probatório não é convincente”, disse Moro.
Para o senador, “o CNJ errou, e a decisão não é correta à luz das provas”. “No mínimo, houve uma violação da presunção de inocência. Talvez ele tenha cometido um ou outro equívoco na condução do seu trabalho, mas nada que justificasse uma sanção tão severa”, disse.
A aposentadoria compulsória é considerada a punição mais “severa” aplicada a magistrados em casos de infrações disciplinares cometidas por juízes. Mesmo afastado definitivamente das funções, Bretas continua recebendo o salário de forma proporcional ao tempo de carreira.
O CNJ julgou em conjunto três processos disciplinares contra as condutas de Marcelo Bretas no exercício do cargo de juiz. O conselheiro José Rotondano, relator, afirmou que Bretas agiu como “justiceiro” em busca de “projeção” e “autopromoção”.
“Tanto é assim que, depois que angariar o título de juiz da Lava Jato no Rio de Janeiro, logo procurou se investir da imagem de defensor da sociedade por meio do combate à corrupção”, criticou Rotondano.
O conselheiro afirmou ainda que Marcelo Bretas lançou mão de “práticas inquisitivas” e “estratégias processuais espúrias” movido por um “anseio de protagonismo no sistema de Justiça”.
“O que se viu foi um conjunto de práticas de um autoritarismo estatal que subvertem a lógica do processo penal”, completou o relator.
Os processos administrativos foram abertos a partir de três reclamações disciplinares. Bretas foi acusado pela Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) de negociar penas, orientar advogados, pressionar investigados e combinar estratégias com o Ministério Público Federal (MPF) em acordos de colaboração premiada. A representação da OAB teve como base denúncias do advogado Nythalmar Dias Ferreira Filho.
Além disso, a OAB Nacional provou por unanimidade nesta segunda-feira, 16, a instauração do processo de inclusão do ex-juiz federal no Registro Nacional de Violações de Prerrogativas da Advocacia. Caso o processo seja aprovado, a OAB entenderá que Bretas não possui conduta ética ou reputação compatível com os deveres da profissão de advogado.
Outra reclamação foi apresentada pelo prefeito do Rio, Eduardo Paes (PSD), que acusou o juiz de usar o cargo para tentar prejudicá-lo na campanha eleitoral de 2018. Trechos de uma delação premiada que atingiam o então candidato a governador foram vazados. Paes acabou derrotado no segundo turno pelo ex-juiz Wilson Witzel, que não chegou a terminar o mandato e foi cassado em meio a denúncias de corrupção.
A terceira reclamação partiu do então corregedor do CNJ, Luís Felipe Salomão, após uma fiscalização extraordinária apontar “deficiências graves” dos serviços judiciais e auxiliares na 7.ª Vara Federal Criminal do Rio.
Marcelo Bretas ganhou notoriedade na esteira da Lava Jato, sobretudo após condenar o ex-governador Sérgio Cabral a 400 anos de prisão.
Bretas afirmou que a decisão do CNJ é “uma grande injustiça”. “As meras palavras mentirosas de um advogado criminoso, foram aceitas como verdades no processo administrativo. Meus advogados recorrerão dessa decisão”, disse o magistrado.
*Estadão Conteúdo/Foto: Evaristo Sá/AFP
