Uma Ação Civil Pública do Ministério Público do Amapá (MP-AP) determinou, nesta segunda-feira (19), a suspensão do curso de formação com habilitação em armamento e tiro destinado aos novos integrantes da Guarda Civil Municipal de Macapá (GCMM). A medida foi tomada após a identificação de supostas irregularidades em um contrato de R$ 450,3 mil firmado para a realização da capacitação.
Segundo o MP, um servidor em atividade da própria Guarda Civil Municipal faz parte do quadro societário da empresa contratada e também aparece na proposta técnica como instrutor remunerado do curso. Para o órgão, a situação configura conflito de interesses e representa impedimento legal para a continuidade da formação.
Em nota, a Prefeitura de Macapá informou que aguarda a notificação oficial da decisão judicial para que a Procuradoria-Geral do Município (PGM) adote as medidas legais cabíveis (leia a nota completa ao final da reportagem).
O Ministério Público afirma que a medida tem caráter cautelar e busca preservar o patrimônio público. O curso é destinado a 120 candidatos aprovados no concurso da Guarda Civil Municipal realizado em 1º de fevereiro, em Macapá. A preparação dos alunos havia iniciado nesta segunda (19).
Além do suposto conflito de interesses, o MP sustenta que a contratação direta não comprovou de forma adequada a inviabilidade de concorrência nem a alegada exclusividade da empresa na prestação do serviço. Segundo o órgão, isso levanta questionamentos sobre a legalidade da inexigibilidade de licitação.
A ação também aponta falhas no processo administrativo, incluindo divergências nos estudos técnicos preliminares, pendências relacionadas à regularidade fiscal da empresa e ausência de comprovação da publicação do contrato no Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP).
A decisão liminar também proíbe a realização de pagamentos, repasses ou qualquer liquidação financeira à empresa contratada com base no contrato questionado.
O concurso público ofertou vagas para guarda municipal, guarda músico e agente de trânsito.
Leia nota da prefeitura na íntegra
O Município de Macapá informa que apresentou, de forma diligente, sua manifestação ao Ministério Público em relação ao curso de formação da Guarda Civil Municipal de Macapá.
Contudo, diante da decisão do douto Juízo, o Município aguarda a devida citação e intimação para que, por meio da Procuradoria-Geral do Município (PGM), órgão detentor da representação judicial, adote as medidas judiciais cabíveis.
A atuação judicial buscará, dentro dos princípios orientadores da administração pública, a sustação da liminar concedida.
É importante esclarecer, que o objetivo do Município é promover medidas que permitam compatibilizar o rigoroso controle da legalidade com a preservação da Relevante Finalidade Social do curso de formação, sem antecipar conclusões de invalidade da contratação por questões que podem ser individualizadas e devidamente corrigidas.
O Município de Macapá, reafirma seu compromisso com a legalidade e transparência para a manutenção do curso de formação da GCMM.
Isso é compromisso e prioridade.
*G1/Amapá/Foto: Arquivo/PMM
